fundo de comércio locação
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Acórdão Nº 0302854-49.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ALUGUEL DE TERRENO PARA ... TRANSMISSORA NO IMÓVEL COM INCREMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ...
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Ação renovatória
... mais poderoso instrumento de proteção ao fundo de comércio. Estas condições, essenciais e ... pelos cessionários ou sucessores da locação (art. 51, § 1º, Lei 8.245/91) ... No caso de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... contribuições administrados pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II ...
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Processo nº 1044557-64.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ... DESCABIDA INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE ... no imóvel, pelo fundo de comércio ...
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Processo nº 2004.001.107610-7 de Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2007
Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Sociedade que ocupa local antes explorado pela contribuinte, exercendo a mesma atividade econômica. Aquisição do fundo de comércio. Discussão. Os elementos constantes dos autos não permitem presumir a aquisição do fundo de comércio, tendo em vista a celebração de mero contrato de locação. Embora fosse o imóvel locado destinado à exploração da...
... a sucessão tributária pela venda do fundo de comércio' ... Acrescenta que da decisão ... o imóvel estava vazio quando da locação; não se sabe se o interregno entre as atividades ... -
Direito empresarial
... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo ... mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Apelante: BLE BAGUS LOCAÇÃO" DE QUADRAS DESPORTIVAS LTDA. ... Apelada: \xC2" ... existência do fundo do comércio e de sinceridade ...
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Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Apelante: BLE BAGUS LOCAÇÃO" DE QUADRAS DESPORTIVAS LTDA. ... Apelada: \xC2" ... existência do fundo do comércio e de sinceridade ...
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Acórdão Nº 0108528-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... LOCAÇÃO COMERCIAL ... AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR ... INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE ... COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. VENCIDO O PRAZO ...
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Acórdão nº 0334713-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE ... VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO ... AUSÊNCIA DE RECONVENCIONAL ...
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Acórdão Nº 0313141-46.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... relevncia, razo pela qual integraria o fundo de comrcio. Afirma que o conceito de fundo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o cadastramento, ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... tipo e natureza, sob a forma de locação, em caráter temporário, com características ...
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Acórdão nº 0554920-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, QUE FOI COMPROVADA ... NOS AUTOS ... local e freguesia, a locação de 12 galpões (fls. 397) ocorreu pelo valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio ... embargante firmado novos contratos de locação comercial, bem como contratos autônomos de ... franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. ... Houve contrarrazões ... É ... -
Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR ... PRAZO ... DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA ... VAZIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCABÍVEL ... INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... locação, requisito que se aplica somente nas hipóteses ...
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Decisão Monocrática Nº 0624332-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-08-2019
... Agravante: PC Comércio de Combustíveis Ltda ... Agravado: Ipiranga ... DENÚNCIA VAZIA ... LIMINAR DEFERIDA. LOCAÇÃO DE POSTO COMBUSTÍVEL. APLICABILIDADE DA ... LEI ... ALEGAÇÃO DE ... RESSARCIMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO ... LEGAL, ...
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Acórdão Nº 0306459-80.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... desenvolvida pela apelada no configura fundo de comrcio, porque o contrato tem a finalidade de ...
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Locação não-residencial
... comércio, indústria, pensões, pousadas, escolas, asilos, abrigos, escritórios ou ... de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ...
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Acórdão nº 0539767-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Apelante : JNC Comércio de Alimentos LTDA ... Apelante : Marcelo Pato ... Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação ... movida pela Associação Atlética da Bahia ... qualquer indenização a título de fundo de comércio ... 6. Não bastasse, os Apelantes ...
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Acórdão nº 1035246-41.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO – REJEITADAS – MÉRITO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Citação, Efeito Suspensivo / ... Parte(s): [DELUXE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA - EPP - CNPJ: ... ÇÃO E ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO – REJEITADAS – MÉRITO – ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ano ...
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Acórdão nº 0051855-79.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... da locação, nas condições físicas e de exploração ... fundo de comércio, até porque ... preexistente à ...
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Acórdão Nº 0046706-80.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2024
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE ... ALUGUERES E ENCARGOS ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... FUNDO DE COMÉRCIO QUE NÃO FOI AUTORIZADO PELO ...