fundo de comércio locação
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Desapropriação
... 54.1 Inicial. Locatário. Fundo de comércio ... EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ ... próprio locador no sentido de tornar a locação determinada por mais … anos ... A ...
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Acórdão nº 1002622-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 – DENÚNCIA VAZIA – DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O contrato celebrado entre empresa...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO" DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS \xE2" ... , DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O ... -
Cessão do contrato de locação de imóvel
... valores constitucionalmente tutelados – atinentes à moradia e ao fundo empresarial – com a deliberada ampliação da autonomia contratual, à ... pelo sistema constitucional, como a moradia, o fundo de comércio, a empresa como instituição social geradora de empregos — e que ...
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Acórdão Nº 4025159-67.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... inclusão no polo passivo da Empresa K2 Comércio e Indústria Ltda.Sustenta que está comprovada a ... houve aquisição do estabelecimento e do fundo de comércio da empresa RSI Têxtil Ltda, além ... ocupa o imóvel por meio de contrato de locação, além do que operara em ramo distinto de ...
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Decisão da Presidência nº 1128763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 29, Vol. 56): APELAÇÃO CÍVEL FUNDO DE COMÉRCIO Locatário de imóvel expropriado ... em razão de término de contrato de locação por prazo determinado causado por ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1128763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 29, Vol. 56): APELAÇÃO CÍVEL FUNDO DE COMÉRCIO Locatário de imóvel expropriado ... em razão de término de contrato de locação por prazo determinado causado por ato ...
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Acórdãos nº 0000556-43.2013.8.26.0132 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... de indenização pela perda do fundo de comércio e determinar a apuração do ... : Maria Clara Schmidt de Freitas LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0188617-86.2010.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO AUSÊNCIA DAS ... para o endereço objeto da locação, de modo a viabilizar o efeito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... ções em fundos de renda fixa, inclusive em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), resgatadas a ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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Acórdãos nº 1005490-29.2015.8.26.0529 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DIREITO: LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO ... 335 DO STJ DIREITO AO FUNDO DE COMÉRCIO INEXISTENTE NO CASO - ...
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Acórdão nº 19117 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1951
- Locação comercial. Dá-se a renovação de contrato, apenas na parte do prédio, determinado ao negócio. Fundo de comércio.
... - LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, ... -
Decisão Monocrática Nº 1023265-48.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 09-04-2019
... , no que se refere à inexistência de fundo de comércio, foram obtidas pela análise de ... [ ... ] verifica-se que a locação do imóvel teve a finalidade de instalar e manter ...
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Acórdão Nº 0007514-92.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... e um mil Reais), a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio perdido, cujo valor dever ser ...
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Acórdão Nº 0001343-49.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-12-2022
... Reconvenção. Retenção do ... fundo de comércio. Sentença de parcial procedência e ... – contrato de locação – que previu renúncia expressa a eventual ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... nas demandas fundadas na Lei de Locação. Por tratar-se de lei especial, as normas nela ... ção de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; ... IX – liquidação ou ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146879-36.2021.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Constou expressamente do contrato firmado entre a sociedade empresária Drogarias Pacheco S.A. e José Geraldo Lemos, efetivo proprietário dos 107 pontos de venda da Rede Descontão, que abrangia a executada originária, a alienação de todos os pontos de venda para a recorrida. Hipótese de sucessão...
... não exercer o comércio de medicamento e correlatos no Estado ... do Rio ... mantenha com terceiros contrato de locação do imóvel ... alugado anteriormente por essa ... o suposto alienante do fundo de comércio, deve ser permitida a ... referida ... -
Acórdãos nº 0201736-80.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... VOTO Nº 39.127 EMENTA: Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo ... Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso desprovido, ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... do imóvel excutido, mesmo se houver locação, e à obrigação do fiduciante em arcar com taxa ... DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO" DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B\xC3" ... I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÃCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS...
... SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO ... DESACOLHIMENTO ... 1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual ... -
Processo nº 0004587-66.2014.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 e Incisos Da Lei 8245/91. a Lei Nº 8245/1991 Garante O Direito À Renovação Do Contrato de Aluguel de Imóvel Destinado Ao Comércio, desde que Cumpridos Cumulativamente Os Requisitos Nela Estabelecidos. In Casu, a Parte Autora, Não Provou Exato Cumprimento Do Contrato Em...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ... comércio ... fundo" de comércio. O ... Autor não levou\xC2" ... -
Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
... , apenas os contratos de locação não residencial destinados ao comércio dão ao locatário o direito à renovação do contrato. Conforme o ... à renovação do contrato de locação decorre da proteção do fundo empresarial (o estabelecimento) ou mesmo do ponto empresarial. 4 Nada ...
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Decisão Monocrática Nº 0309041-30.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2019
... , no que se refere à inexistência de fundo de comércio, foram obtidas pela análise de ... e III, CPC/73) que o terreno objeto da locação sub examine abriga tão somente a torre de ...
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Acórdãos nº 1000375-05.2017.8.26.0449 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Moreira VOTO Nº 39.614 EMENTA: Locação. Imóvel não residencial. Despejo por ... Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Pretensão à ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
Locação e despejo 321 ... 70.1. Ação Revisional de ... mais poderoso instrumento de proteção ao fundo de comércio. Estas condições, essenciais e ...