fundo de comércio locação
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Processo nº 0053013-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 e Incisos Da Lei 8245/91. Decisão Saneadora que Considerou Preenchidos Os Pressupostos Processuais e Condições Da Ação Rejeitando Assim a Preliminar de Inépcia Da Inicial. a Lei Nº 8245/1991 Garante O Direito À Renovação Do Contrato de Aluguel de Imóvel Destinado Ao...
... RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. ... imóvel destinado ao comércio", desde que cumpridos ... cumulativamente os\xC2" ... fundo ... -
Acórdãos nº 4007570-20.2013.8.26.0161 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação ... não faz jus à indenização pelo fundo de comércio. Precedentes da ...
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Seção I. Da locação em geral
... para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ...
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Acórdão nº 0049256-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Salvador-BA na Ação Renovatória de Locação, que julgou extinto o ... processo sem julgamento ... REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO FUNDO DE COMERCIO ... DESCABIMENTO. PLEITO A SER ...
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Acórdão Nº 0624907-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... de locação não residencial ... III - Embora o art. 1º, ... ele próprio ou para transferência de fundo de comércio ... existente há mais de um ano, ...
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Acórdão Nº 0124395-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-10-2019
... PROCESSUAL ... RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL ... LEI Nº 8.245/1991. FORMAÇÃO DE FUNDO DE ... COMÉRCIO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0513929-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... : Associação dos Empregados No Comércio da Bahia ... Advogado : Tiago Carvalho de Amorim ... renovatória de locação imobiliária e de despejo em que contendem ... indenização ao recorrente pelo fundo de comércio ... Pugna, ao final, pelo ...
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Acórdão nº 0403981-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... renovatória de locação imobiliária e de despejo em que contendem ... óvel) e ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO – ... AECB (alienante e antiga locadora do ... indenização ao recorrente pelo fundo de comércio ... Pugna, ao final, pelo ...
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Direito imobiliário
... da renovação judicial de contrato de locação ... Súmula 178: Não excederá de cinco anos a ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo ...
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Acórdãos nº 1037857-79.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2019
... FUNDO DE COMÉRCIO Locatária de imóvel ... laudo pericial - Contrato de locação firmado após a publicação do ...
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Locação de espaço em terraço de edifícios para instalação de antenas de telefonia móvel
... não residenciais, propriamente ditas, e as que se destinam ao comércio e à indústria. Com isto se uniformiza o regime jurídico destas ... não importando, destarte, que o local não propicie a formação de fundo de comércio, bastando seja essencial àquela função. Procedência da ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃORENOVATÓRIA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE(ERB). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURAESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na...
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Acórdão nº 0521484-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DESPEJO DECRETADO ... RECURSO CONHECIDO E ... Indenização com base na valorização do fundo de comércio ... desamparada de fundamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... liminarmente, inovação da Lei de Locação, é certo que o Autor deverá prestar caução ... J. J. A. ZORRO (FICTÍCIO), COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES – CNPJ_________________, ... fundo" de comércio - Inexistência do direito de renova\xC3" ...
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Processo nº 0112979-04.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Apelante: RN Comércio Varejista S.A. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. ... OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ... de preservação do fundo" de comércio, melhor sorte ... não\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... (OAB SP097282) APELADO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ... consumidora a pedido, com base na locação e por conta da apelada/VALE ATACADISTA, tanto que ... qualquer título - oneroso ou gratuito - de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... na necessidade de proteger os “estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria”, em razão do “valor incorpóreo do fundo de ...
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Locação
... “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, ... óvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do ...
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Acordao N° 1695914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Proteção garantida pelo art. 51 da lei nº 8. 245/91. Valor do aluguel. Proposta da locatária superior à quantia máxima...
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO" DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTA\xC3" ... ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO ... CARACTERIZAÇÃO. PROTEÇÃO ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o ... a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 123. Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o ... a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como ...
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Acórdão Nº 0312620-44.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... ário e a renovação de contrato de locação das salas 01, 02 e 03, pelo prazo adicional de 5 ... exercida pela parte autora, qual seja, comércio varejista de frutas e verduras; 7) é sócia da ... ário, para uso próprio ou ampliação de fundo de comércio:Art. 52. O locador não estará ...
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Processo nº 1999.001.13678 de Nona Câmara Cível, 7 de Diciembre de 1999
Processual civil. Acao renovatoria de contrato de locacao nao residencial. Excecao de retomada para uso no mesmo ramo de comercio. Possibilidade. Aplicacao do artigo 52, II, paragrafo 1. da Lei n. 8245/91. Ausencia de provas quanto a insinceridade do pedido. Capacidade do espolio para representar o interesse dos locadores. Recurso improvido. Tratando-se de locacao nao residencial, envolvendo o...
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Acórdãos nº 1009140-65.2015.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... COMARCA: Jundiaí VOTO N.º 8.372 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... DA HIPÓTESE AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER PROTEGIDO ...