fundo de tela

DESAPROPRIAÇÃO – Indenização pelo fundo de comércio – Consultório médico e odontológico – Descabimento no caso em tela – Pleito de indenização que deve ser formulado em ação própria – Imóvel adquirido após a edição do decreto expropriatório – Precedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143131-77.2015.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - Como é cediço, o Magistrado pode dar interpretação jurídica diversa aos fatos trazidos ao seu conhecimento, decidindo...

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE. USO DE ARMA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I - A respeito do momento da consumação do delito de roubo, a jurisprudência éPENAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002546-71.2016.8.19.0031 Recorrente: Alessandra Fernandes Pureza de Castro Recorridas: Maria de Lourdes da Silva e Carla Cristina da Silva Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos contra decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão recorrida está em consonância com o verbete sumulado em tela (Enunciado 333 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão recorrida está em consonância com o verbete sumulado em tela.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELADO, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIDA, ANTE OAPELAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESTURAÇÃO DE AUTOS. 1. É entendimento pacífico do STF que, tão-somente até o advento da Emenda Constitucional nº 8/77, as contribuições à Previdência Social e ao FGTS possuíam natureza tributária, sujeitando-se, portanto, à prescrição qüinqüenal prevista no artigo 174 do CTN; 2. Não existindo qualquer indício...

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança - Complementação de pensão FEPASA Piso de dois e meio salários mínimos Contrato coletivo e Lei 9.343/96 Obrigação legal imputada à Fazenda do Estado Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 ao caso em tela Prescrição de fundo de direito Inocorrência - Direito de trato sucessivo Sentença de procedência mantida. Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 0042272-30.201

APURAÇÃO DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. Não se podendo inovar ou modificar a sentença liquidanda, na forma do art. 879, § 1º, da CLT, e verificando-se o cálculo do adicional por tempo de serviço e reflexos nestes autos e nos do processo nº 01666.811/94-0, descabe a exclusão da apuração aqui realizada. Autoriza-se, entretanto, a compensação do valor da parcela que vier a ser pago nos autos do outro...

0007348-91.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRAFICO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO- REDISCUTIR A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DO VICIO APONTADO – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I - A oposição de embargos de declaração limita-se, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão...

PROCESSO Nº 0021908-47.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. GEE. POLICIAL CIVIL LOTADO EM CORREGEDORIA INTERNA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA SALARIAL NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL VIGENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DA DATA BASE. LEIS ESTADUAIS Nº18.474/2014 E N°19.122/2015. ARGUIÇÃO DE VIA ELEITA INADEQUADA. AFASTAMENTO. OBJETO QUE VISA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA VENCIMENTAL DERIVADA DE POSTERGAÇÃO DE REAJUSTE POR LEI POSTERIOR. PERDA...

Ementa: RELATÓRIO E VOTO Na origem, Karine Lira Damasceno ajuizou ação em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e de Atlântica Hotels International (Brasil), afirmando, em síntese, que, por meio do sítio eletrônico www.hoteis.com, loja virtual mantida pela primeira recorrida, contratou hospedagem nas dependências da segunda...

ementação do reajuste previsto na Lei 18.475/14. Contestações apresentadas no Eventos 22 e 25. O primeiro requerido alegou, como preliminar, inadequação da via eleita, ante a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o pedido de afastamento da incidência da lei. No mérito, alegou a ausência de direito adquirido e ausência de crescimento real da receita. Por sua vez, a segunda...

ementação do reajuste previsto na Lei 18.475/14. Contestação apresentada no Evento 13. Alega o requerido, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do crescimento real da receita corrente líquida do Estado nos 12 meses anteriores, bem como ausência de direito de adquirido. Impugnação apresentada no Evento 14. Passo a análise das preliminares...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese em tela apresenta pleito de reexame da decadência e prescrição do fundo de direito, cuja apreciação fora feita, detalhadamente, no acórdã

Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prescindibilidade. Período da união estável. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento em parte. Bens móveis. Aquisição. Não demonstração. Art. 373, inciso i, do cpc. Partilha. Inviabilidade. Microempresa. Constituição durante a relação marital. Meação. Imóvel adquirido...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. PARCELAMENTO DA DATA BASE. LEIS ESTADUAIS Nº18.474/2014 E N°19.122/2015. ARGUIÇÃO DE VIA ELEITA INADEQUADA. AFASTAMENTO. OBJETO QUE VISA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA VENCIMENTAL DERIVADA DE POSTERGAÇÃO DE REAJUSTE POR LEI POSTERIOR. PERDA...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Processo nº: 000927-63.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL IMPETRADO: JEC DA COMARCA DE MESQUITA V O T O RESUMO DOS FATOS: Mandado de segurança contra decisão exarada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita, nos autos de nº 0017270-48.2018.8.19.0213, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão recorrida está em consonância com o verbete sumulado em tela.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...