fundo de tela
- Acórdão nº0001903-72.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006148-47.2014.8.19.0029 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTADUAL. Controvérsia quanto ao reconhecimento do direito do autor - ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - ao reajuste de 24%, no período compreendido entre 28/10/2008 até 21/12/2010, diante do...
... deste Estado. Prescrição do fundo de direito que é ... rejeitada. Recente mudança no entendimento do STF ... sobre o caso em tela, em sede de repercussão geral ... (AgRE 909.437/RJ, publ. em 11.10.2016) ... -
Acordao N° 1706794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Civil e processual civil. Previdência complementar de aposentadoria. Funcef. Pedido de revisão de benefícios. Arguição de nulidade em razão de distinção de gênero. Inconstitucionalidade. Prazo decadencial do art. 178, ii, do cc. Inaplicabilidade. Nulidade impassível de convalidação pelo decurso do tempo. Art. 169 do cc. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Prescrição quinquenal
... ART. 169 DO CC ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... JÁ RESSALVADA NO ... de prescrição do fundo de direito, tem-se que a prestação em tela é de ... trato sucessivo, renovando-se mês a mês a possibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001510-19.2015.8.19.0034 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. Prescrição. Dúvida não deve pairar quanto à modalidade de prescrição a ser trabalhada. A assertiva impõe-se a revelar a prescrição de trato sucessivo,...
... CONVERSÃO DE ... CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA ... Administração. Dessa forma, no caso em tela, não há que ... se falar em prescrição de fundo de direito, haja vista ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020918-51.2018.8.19.0014 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência. Ação movida por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, com distribuição aos 23/07/2018, objetivando a anulação do ato administrativo que revogou averbação...
... anterior à propositura da demanda. Hipótese em tela na ... qual se reconhece que a prescrição incidiu sobre o ... próprio ... prescrição do fundo de direito invocado pelo apelante e, em caso negativo, ... averiguar se o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002621-62.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002621-62.2022.8.19.9000 Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Agravado: MARIÊTTA DOS SANTOS NATALINO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a...
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Acórdão Nº 0731324-06.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E ... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REJEIÇÃO DA ... LIMINAR NO CASO EM TELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO ...
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Acórdãos nº 1015723-87.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Prescrição que, no caso em tela e diferentemente de outros casos assemelhados, atinge o fundo de direito, pois não se tratam de diferenças pagas a menor ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013884-85.2014.8.19.0007 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I - Prescrição. Dúvida não deve pairar quanto à modalidade de prescrição a ser trabalhada. A...
... CONVERSÃO DE ... CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA ... Administração. Dessa forma, no caso em tela, não há que ... se falar em prescrição de fundo de direito, haja vista ... -
Acórdãos nº 0005354-32.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... REAL DE VALOR Ocorrência da prescrição do fundo de direito A carreira dos servidores estaduais em tela teve ...
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Processo nº 0387674-81.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... caso em tela, não há que se falar em prescrição de fundo ...
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Acórdãos nº 0019133-15.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ção - Omissão, Ocorrência - Prescrição do próprio fundo de direito - Inexistência - A prescrição, no caso em ...
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Acórdão nº 0000336-44.2013.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... 05 (cinco) anos, no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do ... Trabalhador. No caso em tela, apesar da apelada tomar posse em 01/02/2004, o Município ... de Lajedão ...
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Acordao N° 1716103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Direito processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Valor da causa. Obrigação de fazer. Tranferência de imóvel. Valor inestimável. Questão prejudicada. Honorários. Equidade. Distinguishing. Súmula 303 do stj. Manutenção. Emolumentos cartorários. Devem ser discutidos na ação principal. 1. Não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte exequente se a questão de fundo não...
... o proveito econômico obtido pela parte exequente se a questão de fundo não ... repercute na esfera de avaliação do imóvel penhorado, tampouco ... tela e o tema 1.076 do STJ, pois que a questão de fundo ... vergastada se ... -
Decisão Monocrática Nº 0303865-16.2018.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 10-07-2020
... no polo passivo em ações que envolvam questões relativas ao Fundo PIS/PASEP ... Cumprida a fase do artigo 1.030, ... trata de ação relativa ao Fundo PIS/PASEP, sendo que, no caso em tela, a Quinta Câmara de Direito Civil tratou exclusivamente da falha na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... crime em tela, havendo, ademais, a especificação de local, tempo, ... objeto delituoso ... fundo e de forma, e refratários às, adoção, recepção e aplicação, de ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela ...
- Acórdão nº REsp 1032606 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17140-17.2008.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... o que se pretende é pôr em debate a responsabilidade, tema de fundo. A legitimidade se resolve na análise da pertinência entre os sujeitos ... ática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do ...
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Acórdão Nº 0027940-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM TELA ... AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO RIÇÃO DO FUNDO DE ... DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO ... DE TRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre ... No caso em tela, o sindicato pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270900-13.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E DO FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ... - BANESPREV. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE ... no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar em tela em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor do ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela ...