fundo de tela
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Decisão monocrática Nº 2961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... Agravo nº 1.352.932/SP, não houve o enfrentamento da questão de fundo debatida no processo original ... Com efeito, para que seja ... 3. No caso em tela, a decisão rescindenda não enfrentou a questão de fundo, concernente à ...
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Sentença com número 5005166-73.2022.8.09.0019 da Buriti Alegre - Juizado das Fazendas Públicas, 05-06-2023
ementação do reajuste previsto na Lei 18.475/14. Contestação apresentada no Evento 08, aduzindo em sede de preliminar, a prescrição do fundo do direito. No mérito, argumenta não ser aplicável à decisão contida na ADI nº 4013/TO, eis que a norma goiana teria condicionado os reajustes salariais da parte autora ao real crescimento da receita corrente líquida, fato que não teria sido objeto de...
... no Evento 08, aduzindo em sede de preliminar, a prescrição do fundo do direito ... No mérito, argumenta não ser aplicável à decisão ... no caso em apreço, asseverando que o lapso prescricional no caso em tela seria contado a partir da ... publicação da lei Estadual 19.122/2015 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23369/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS Esta egrégia Corte editou o Enunciado nº 363, segundo o qual "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada". Como, na hipótese em tela, houve
... Como, na hipótese em tela, houve pedido referente a saldo de salários e diferenças salariais, deve ... Também lhe são devidos os valores do Fundo de Garantia, em face do que estabelece o artigo 9º da Medida Provisória ... -
Sistemas operacionais
... ✔ clear: usado para limpar a tela do terminal ✔ chmod: (change mode) altera as permissões de leitura, ... possível personalizar a tela de logon do Windows 8.1 com imagens de fundo e esquema de cores de acordo com o gosto do usuário; 3: correta, a tela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... VIII - a certificação dos projetos de irrigação; ... IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE); ... X - o ... for de responsabilidade do agricultor irrigante, este deverá tela integralmente em operação no prazo previamente estabelecido, sob pena de ...
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Sendo assim, o direito posto, enquanto conjunto de prescrições jurídicas, num determinado espaço territorial e num preciso intervalo de tempo, será tomado como objeto da cultura, criado pelo homem para organizar os comportamentos intersubjetivos, canalizando-os em direção aos valores que a sociedade quer ver realizados: características fundamentais do constructivismo lógico- semântico
... ão produzidas acerca do direito tributário brasileiro, como pano de fundo, tela de confronto ou, o que me parece mais correto, sistema de ...
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nº 1999.71.00.024444-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 9 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DO AUMENTO PREVISTO NA LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. PREQUESTIONAMENTO. ACESSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. - A suposta antinomia entre os termos do acórdão recorrido e os de qualquer outra decisão judicial, não permite, certamente, o acolhimento dos embargos em tela. - Tratando-se de relação jurídica de...
... ão judicial, não permite, certamente, o acolhimento dos embargos em tela. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição o atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas referentes ao qüinqüênio anterior ao ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 23 de novembro de 1985; ... á fixada em função, entre diretamente pelo empregador ou por um fundo constituído através de cotizações dos empregados; ou ... b) a ...
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nº 1999.01.00.085977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ADIANTAMENTO DO PCCS - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.688/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE E A PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE SEM SUPEDÂNEO LEGAL....
... provimento à apelação do autor para afastar a prescrição do fundo de direito, e, aplicando analogicamente o § 3º do art ... 515 do CPC, ... Ab initio, anoto que a prescrição, no caso em tela, não atinge o próprio fundo do direito, abarcando apenas prestações ... -
Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
Sem dúvida o estudo da prova no processo penal é uma matéria cadente, geradora de controvérsias sem fim na doutrina, vacilações pelo legislador e necessidade de uniformização pela jurisprudência. No seio dessa temática, traz-se à baila as modificações inseridas no Código de Processo penal, decorrentes da Lei nº 11.690/08, o qual sufragou a teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada,...
... A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os ... fundo" analisar a constitucionalidade das hipóteses de mitigação das provas il\xC3" ... -
Atendimentos psiquiátricos crescem na pandemia; veja como cuidar da sua saúde mental
... em um papel de parede com estampa de folhagem ou trocar o descanso de tela/imagem de fundo do computador ou celular para uma foto de natureza ...
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Processo Nº 9596/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Julio de 2006
... $$ Tratam Os Autos Da Presta$@o De Contas Do Exercicio De 2001 Do Fundo Municipal De Seguridade De Ituverava. $$ A Mat¢ria Foi Julgada Irregular, ... , Para A Apura$@o De Irregularidades Relativasao Processo Em Tela, Que Cuidou Das Contas De 2001 Do Fundo Municipal De Seguridade De ...
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Acordão nº 01434-2002-103-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF): DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a demanda sobre matéria decorrente da relação de emprego, ainda que os benefícios relativos ao Plano de Assistência Médica Supletiva (PAMS) sejam de responsabilidade de entidade de previdência privada (FUNCEF), é a Justiça do Trabalho competente para o deslinde...
... esta é a principal mantenedora do instituto previdenciário em tela, conforme Regulamento ... Acrescente-se que a Emenda Constitucional nº ... de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dispõe, em seu artigo 4º que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos ... lesado, mas ao FAT, o que enquadra a ação civil pública em tela estritamente nos cânones dos arts. 129, III, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos ... lesado, mas ao FAT, o que enquadra a ação civil pública em tela estritamente nos cânones dos arts. 129, III, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos ... lesado, mas ao FAT, o que enquadra a ação civil pública em tela estritamente nos cânones dos arts. 129, III, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos ... lesado, mas ao FAT, o que enquadra a ação civil pública em tela estritamente nos cânones dos arts. 129, III, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...
... meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos ... lesado, mas ao FAT, o que enquadra a ação civil pública em tela estritamente nos cânones dos arts. 129, III, da Constituição Federal e ... -
Processo Nº 9705/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Noviembre de 2004
INTERESSADO: ... Tc 009705/026/03 $$ Interessado: ... Fundo De Seguridade Municipal De Orindiuva $$ Assunto: ... Contas Do Exercicio ... A Equipe De Fiscaliza$@o Pela Exigencia De Falhas Na Gest@o Em Tela, Todas Decorrentes Da N@o Segrega$@o Contabil Da Prefeitura E Do Fundo. $$ ...
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Decisão monocrática Nº 1444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... (PREVI-RIO) pudesse alienar bens imóveis transferidos para o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI) para ... a ação, sob os entendimentos de que o diploma legislativo em tela padeceria tanto de vício de inconstitucionalidade formal (relacionado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12095/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
BANCO DO BRASIL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETUADOS À PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. Discute-se nos autos se o empregado, filiado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem direito à devolução dos descontos efetuados, anteriores a 1980. Até fevereiro de 1980, na vigência da Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, por meio do qual a estipulaçã
... ção, resultando na devolução de parte das contribuições para o fundo de pensão. Realmente, o Decreto nº ... 81.240/78, que regulamentou a Lei ... ças, inclusive coletivas", entre as quais se encontra a hipótese em tela. Não é outra a orientação adotada pela SDI, em seu Precedente nº ... -
nº 2003.38.00.053954-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Abril de 2008
1. Com relação ao excesso de execução propriamente dito, entendo que tal pleito não deve prosperar, considerando que o MM a quo baseou seu decisum em prova técnica produzida nos autos, realizada por profissional da confiança daquele magistrado. Por outro lado, os argumentos trazidos pela apelante não foram suficientes para colocar em dúvida os valores apurados pela perícia.2. Verifica-se no caso...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administraç\xC3" ... Verifica-se no caso em tela que o apelado era empregado do BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 706-86.2012.5.03.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudênci
... em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos ... agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado ... o exame dos ... -
Acórdão Nº 1271477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. ATENDIMENTO AO SERVIDOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame da legislação infraconstitucional relativa à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11,
... contribuição para o fundo em tela, mas, sim, a manutenção do ... atendimento médico-hospitalar ... -
Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... é o final julgamento da presente demanda, os recursos repassados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal possam ser utilizados em exercícios ... , tendo em vista que é clara a submissão do fundo constitucional em tela ao disposto no art. 165, III, XIV, c/c art. 167, II, ambos da CF, bem ...