fundo de tela
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016570-85.2017.8.19.0026 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO. Ação movida por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro em agosto de 2017. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de percepção de triênios. Decisão administrativa de abril de 2012 que recalculou o tempo de serviço dos servidores que haviam previamente averbado o tempo de atuação na qualidade de aluno aprendiz como efetivo tempo de serviço. Ato...
... no quinquênio anterior à propositura da ... demanda. Hipótese em tela na qual se ... reconhece que a prescrição incidiu sobre o ... próprio ... prescrição do fundo de direito invocado pelo Apelante e, em caso negativo, ... se este faz jus ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005117-32.2017.8.19.0014 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO. Ação movida por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 2017. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de percepção de triênios. Decisão administrativa de 24 de fevereiro de 2012, que recalculou o tempo de serviço dos servidores que haviam previamente averbado o tempo de atuação na qualidade de aluno aprendiz como efetivo tempo de...
... à propositura da demanda. Hipótese em ... tela na qual se reconhece que a prescrição ... incidiu sobre o próprio fundo ... -
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções da Secretaria da Receita Federal a cobrança da exação em tela, retornando-se ao statu quo ante, consoante se depreende da leitura do ... Isto porque o decisum hostilizado apreciou a questão de fundo cuja índole é eminentemente constitucional, apta, por si só, a ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções da Secretaria da Receita Federal a cobrança da exação em tela, retornando-se ao statu quo ante, consoante se depreende da leitura do ... Isto porque o decisum hostilizado apreciou a questão de fundo cuja índole é eminentemente constitucional, apta, por si só, a ...
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Acórdão nº 0533125-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... FUNDO DE DIREITO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... DIVERGÊNCIA ... entendo que a mesma mereça prosperar, posto que o direito em tela ... remete ao equivocado cálculo que vinha a ser realizado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 ... No caso em tela, apesar de o Reclamado não pagar integralmente o referido auxílio, ...
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Surrealismo no palco
... O espetáculo acrobático e teatral "La verità" tem como pano de fundo a tela original de Salvador Dalí "Tristão e Isolda". Com quinze metros ...
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Acórdão nº 70085446110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”. A...
... ÍNIMOS DEPOSITADA NÃO SÓ EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM CONTA CORRENTE OU GUARDADA EM PAPEL-MOEDA ... NO SO EM TELA", FOI BLOQUEADO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO VALOR\xC2" ... -
Processo nº 0038906-61.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Fazenda Pública. Dessa forma, no caso em tela, não há ... fundo" de direito. Anulação ... da sentença. ... A C Ó \xC2" ...
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Processo nº 0002213-46.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Fazenda Pública. Dessa forma, no caso em tela, não há ... fundo" de direito. Anulação ... da sentença. ... A C Ó \xC2" ...
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Acórdãos nº 0045738-56.2009.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ao reexame necessário, para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal ... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA", DE PROVER O PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0815047-67.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0815047-67.2023.8.19.0002 Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 1614/1990. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM...
- Acórdão nº0006453-65.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
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Acórdão nº 52301219720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”. A...
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor de R$ 3.637,89 da conta corrente de titularidade ... -
Acórdão nº 50012622120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 1.843,75 das contas correntes ... -
Acórdão nº 52360787920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foram bloqueados judicialmente os valores de R$ 239,58 da conta ... -
Acórdão nº 50526419820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 1.340,49 da conta ... -
Acórdãos nº 1043267-04.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... provenham do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). No entanto, no caso em tela, a autora tem ...
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Acórdão nº 70085484384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. Caso concreto em que, considerando que a alegação de impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária consiste em matéria de ordem pública, cognoscível
... em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em tela, os valores bloqueados nas contas bancárias do devedor são inferiores a ... -
Acórdão nº 52270392420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 2.859,39 (R$ 2.098,33 + R$ 761,06) ... -
Acórdão nº 51445052320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 89,80 da conta corrente da ... -
Acórdão nº 51881024220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 12.147,21 das contas correntes ... -
Acórdão nº 51935612520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”
... ínimos depositada não só em caderneta de poupança, mas também em fundo de investimento ou em conta corrente ou guardada em papel-moeda ... Nessa ... No caso em tela, foi bloqueado o valor total de R$ 2.944,97 das contas correntes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433190-27.2013.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 24%. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTADUAL. Controvérsia quanto ao reconhecimento do direito do autor - ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - ao reajuste de 24%, no período compreendido entre 28/10/2008 até 21/12/2010, diante do...
... Advogado: Dra. Talita Bernardo da Silva ... Apelante 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - ... Recente mudança no entendimento do STF ... sobre o caso em tela, em sede de repercussão geral ... (AgRE 909.437/RJ, publ. em 11.10.2016) ... - Acórdão nº0002963-80.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023