furto de energia
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Processo nº 0006435-27.2006.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. Contrato de fornecimento de ... energia elétrica. Preliminares. Agravo retido ... (furto de energia), acarretando ocorrência em sede ...
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Processo nº 0000485-03.2007.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. Contrato de fornecimento de ... energia elétrica. Preliminares. Agravo retido ... (furto de energia), acarretando ocorrência em sede ...
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Acordao N° 1823370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Furto. Art. 155. § 4º, do cp. Insignificância. Não reconhecimento. Atipicidade material. Afastada a configuração. Furto de cabos de energia elétrica da rede de abastecimento. Elevada ofensividade. Expressiva lesão jurídica. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. 1. O furto de cabos de energia elétrica da neoenergia,...
... FURTO. ART ... 155. § 4º, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CIDADE ... MATERIAL. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ... ELÉTRICA DA REDE DE ABASTECIMENTO. ELEVADA OFENSIVIDADE. EXPRESSIVA ... -
Acórdão nº 0012376-16.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § ... 3º, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão nº 0329735-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... Assunto : Furto Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... ASSISTENTE ... 155, ... § 3º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA). BENEFICIADOS ... COM O SURSIS PROCESSUAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS ...
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Acórdão Nº 5019830-69.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... que o imvel habitado pela denunciada estava sendo abastecido com energia eltrica proveniente de uma ligao ilegal ("gato"), ou seja, por intermdio ... Ainda, de maneira genrica, pede a absolvio do crime de furto de energia eltrica. Foram apresentadas as contrarrazes (eventon. 116),e os ...
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Processo nº 0110846-28.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...
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Processo nº 0025188-17.2010.8.19.0203 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal de Assistente de Acusação (light). Imputação Do Crime de Furto de Energia Elétrica Mediante Fraude. Absolvição Operada Em Primeira Instância. Pleito que Busca a Condenação, Nos Termos Da Denúncia. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Do Recorrente. Firme Orientação Do Stf Enfatizando que "nenhuma Acusação Penal Se Presume Provada", Pelo que "cabe Ao Ministério Público...
... acusação (Light). Imputação do crime de furto de ... energia elétrica mediante fraude. Absolvição ... -
Acórdão Nº 0002700-62.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO ... 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL) ... – ...
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Acórdão nº 71010457364 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 25-05-2022
... (TOI) TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. MEDIDOR de energia. violação de lacre. SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO. DEGRAU DE CONSUMO ... ARGUMENTO DE OFENSA À HONRA PESSOAL, COM A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA, QUE NÃO SE SUSTENTA. INSPEÇÃO DO MEDIDOR, POR PARTE DA ...
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Acordao N° 1659800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento do solo para fins urbanos. Dano ambiental direto e indireto. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Furto de energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Perícia técnica. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à
... NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E ... -
Processo nº 0035240-89.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2016
... CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Habeas Corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Pretensão de trancamento do ...
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Acórdão nº 0194477-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
... Assunto : Furto ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ACUSADO ABSOLVIDO PELA TA PRÁTICA DO ... CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, ... §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 0134941-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... PROCESSUAL ... PENAL. ART. 155, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO ... QUALIFICADO. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ... ENEL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO APELADO. FURTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FINS ... CONDENATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0001022-82.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... alheio, mediante fraude, consistente na violao da rede de energia eltrica, por meio de desvio antes do relgio medidor (Laudo pericial de ... do denunciado sem passar pelo relgio medidor, evidenciando o furto. Por fim, o denunciado Pedro Joo Serafini foi conduzido repartio policial ...
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Acórdão Nº 0006537-44.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ao patrimnio alheio e com manifesto animus furandi, subtraiu energia eltrica em proveito prprio, usando, para tanto, de meio fraudulento, eis ... , requereu a desclassificao da conduta para o crime de furto simples, porquanto no comprovada a qualificadora reconhecida na sentena ...
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Acórdão nº 0072072-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... Advogado: Lucas Leitão Campelo (OAB: 25918/BA) ... Assunto: Furto (art. 155) ... EMENTA: FURTO SIMPLES (ENERGIA ELÉTRICA). 1 - ...
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Acórdão nº 0005210-05.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2017
... TIPIFICADO NO ART. 155, §§ 3º e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL ... (FURTO DE ENERGIA) ... PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDI- ... CIONAL DO PROCESSO ACEITA ...
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Acórdão Nº 0005724-23.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA LIGAÇÃO CLANDESTINA E DELA BENEFICIOU-SE POR MAIS DE SETE MESES. ADESÃO CONSCIENTE À CONDUTA DELITIVA. ELEMENTO SUBJETIVO...
... que o denunciado Fabio Vicente de Farias subtraía para si energia elétrica por meio de ligação clandestina na rede de distribuição, ... aplicação do princípio da insignificância;c) o reconhecimento do furto privilegiado.Requereu o conhecimento e provimento do recurso, nesses ... -
Acórdão Nº 0623249-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO. PAGAMENTO DO DANO ANTES DO OFERECIMENTO DA ... DENÚNCIA ... 9°, § 2º, DA LEI 10.684/03. INVIABILIDADE ... FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO ... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ...
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Decisao Nº 0002572-67.2006.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE AO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO FRAUDULENTO (ART. 155, § 4.º, INCISO II) MEDIANTE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI....
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5023838-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... (5019830-69.2021.8.24.0038) sobre a suposta prática do crime de furto" de energia elétrica e tráfico de drogas, com disposições no art. 155, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000129-17.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... desvio de energia elétrica no endereço da ré, o que restou materializado no ... documento ... As provas dos autos visam demonstrar a ocorrência de furto de energia ... elétrica, tendo o Termo de Ocorrência e de Inspeção ...
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Acordao N° 1697522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelações criminais da defesa e do ministério público. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, inciso ii, da lei 6. 766/79. Furto de água e energia elétrica. Condenação mantida. Dosimetria. Adequação. Pleito de afastamento da incidência da súmula n. 231 do stj. Não provimento. Reperussão geral. Isenção da pena pecuniária. Improcedência. Aplicação cogente....
... ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO II, DA LEI 6.766/79. FURTO" DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUA\xC3" ... -
Acórdão nº 0008661-50.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... FURTO DE ... ENERGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...