furto famélico

Apelação criminal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res. Reiteração na prática de delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Não configurado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Análise negativa afastada. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. I - o stf pacificou o entendimento de que ?a aplicação do...

APELAÇÕES – FURTO BIQUALIFICADO – MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – "MUTATIO LIBELLI" – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 453 DO PRETÓRIO...

Apelação criminal. Furto simples. Preliminar. Acordo de não persecução penal. (artigo 28-a, do código de processo penal). Rejeitada. Preclusão. Absolvição. Estado de necessidade. Inexegibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto privilegiado. Possibilidade. Réu tecnicamente primário. Pequeno valor não apurado. Benefício ao réu....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO...

EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, do CP, a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi permitido ao sentenciado recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando a desclassificação da conduta para aquela prevista como furto, com consequente absolvição do acusado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL – ESTADO DE NECESSIDADE – TESES DESCABIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – QUANTUM DE INCREMENTO – AJUSTE NECESSÁRIO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESARRAZOADO – TENTATIVA – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO CORRETA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificânc

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples e posse de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Pretende a defesa a absolvição do delito de tráfico pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente requer a diminuição da reprimenda pela semi-imputabilidade do Réu. Incabível a absolvição. Furto famélico ou crime de bagatela inocorrentes. Réu usuário de drogas que comprou entorpecentes com o dinheiro...

APELAÇÕES – PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FURTO BIQUALIFICADO – ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – "MUTATIO LIBELLI" – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO, NA SUA FORMA TENTADA (ART. 155, §1º E §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DO VIGILANTE DA EMPRESA DE SEGURANÇA E DO POLICIAL MILITAR FIRMES

Apelação Criminal – FURTO – Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Confissão do réu. Prova testemunhal e pericial - Princípio da insignificância. Construção doutrinária não amparada por lei – Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ilicitude – Intervenção mínima. Conduta que merece

FURTO SIMPLES TENTADO – Recurso defensivo – A ausência de provas quanto à condição pessoal do acusado impede reconhecer-se, de ofício, o furto famélico – Descabe a insignificância do delito quando o acusado é reincidente – Confissão extrajudicial que se reflete no acervo probatório em todas as circunstâncias delineadas pelo restante da prova oral – Necessária a adequação da pena restritiva de...

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, e majorado pelo repouso noturno. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de atipicidade em razão do reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agentes reincidentes, que ostentam envolvimento anterior com delitos patrimoniais. Delito qualificado e praticado durante

Apelação – Furto simples tentado – Condenação – Réu conformado, no essencial – Pretensão ao reconhecimento do princípio da insignificância ou de furto famélico – Pleitos que não merecem guarida – Excludente da ilicitude não configurada – Precedentes – Penas e regime mantidos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005026-32.2015.8.26.0655; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FURTO FAMÉLICO NÃO-COMPROVADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - RECURSO MINISTERIAL - POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto privilegiado tentado – Artigo 155, §2º, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Confissão extrajudicial – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Absolvição em razão do princípio da insignificância – Descabimento – A aplicação

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PROVAS ROBUSTAS E AMPARADORAS DO "DECISUM". ATIPICIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PRÍNCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO EM CONSEQUÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FURTO CONSUMADO. REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO...

FURTO SIMPLES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento – Condenação mantida – Forma tentada. Impossibilidade – Furto famélico. Inviabilidade – Crime único....

FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante abuso de confiança, de bezerro do sítio onde o réu trabalhava. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo após silenciar na delegacia. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão da res em poder do acusado. Alegado estado de necessidade. Furto famélico. Excludente de ilicitude...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA...

Penal. Furto simples. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Invocação do princípio da insignificância e alegação de furto famélico. Improcedência. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de subtrair uma peça de picanha embalada a vácuo de um supermercado. 2 o princípio da insignificância exige a presença simultânea de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, inc. II, DO CÓDIGO PENAL). Absolvição por falta de provas – impossibilidade – materialidade e autorias delitivas comprovadas – rés que foram reconhecidos pelas vítimas – presos, em flagrante, na posse do bem subtraído Impossibilidade do reconhecimento de furto famélico - presente de grave ameaça na prática da subtração. Causa de aumento...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, I E II E ARTIGO 260, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. ALEGA AINDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA O TÍTULO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....

Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes penais. Fração. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Multirreincidência. Prazo depurador. Data da extinção da pena. Não ultrapassado. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. Recurso...