furto famélico

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT", dO CP). EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. VALORIRRISÓRIO.ALIMENTOS SUBTRAÍDOS DE SUPERMERCADO NO VALOR APROXIMADO DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS). FURTO FAMÉLICO. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCS. II E IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃ

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS JUDICIAIS APTAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. CRIME CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO FAMÉLICO E FURTO PRIVILÉGIADO NÃO COMPROVADOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples. As...

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE APELAR...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Crime impossível. Entendimento sumulado. Privilégio do § 2º do art. 155, cpb. Incabível. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento da reprimenta. Regime semiaberto. Manutenção. Sentença...

Ementa: Paciente Reincidente Preso Em Flagrante, Em Dezembro de 2017, Denunciado Pela Prática, Em Tese, de Furto Simples (art. 155, Caput, Do Código Penal). Inconformismo Defensivo Manifestado. Inviável a Revogação Da Prisão Preventiva por A) Pretensa Desnecessidade Ou B) Afirmada Ausência de Fundamentação Da Decisão Proferida. Deliberação Do Magistrado de Piso Suficientemente Alicerçada Em...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 1.343/06, E ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (AR

Apelação defensória – Furto duplamente qualificado, durante o repouso noturno – Condenação – Réu conformado, no essencial – Pretensão ao reconhecimento do princípio da insignificância ou de furto famélico – Pleitos que não merecem guarida – Excludente da ilicitude não configurada – Precedentes – Penas e regime mantidos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003960-42.2014.8.26.0270; Relator (a):

Apelação defensória – Furto qualificado – Condenação – Réu conformado, no essencial – Pretensão ao reconhecimento do princípio da insignificância ou de furto famélico – Pleitos que não merecem guarida – Excludentes de ilicitude não configuradas – Desclassificação para furto simples ou forma tentada – Impossibilidade – Qualificadora (destreza) suficientemente demonstrada pela prova oral – Bastante

Apelação criminal. Furto. Provas da autoria e materialidade. Crime consumado. Repouso noturno. Vulnerabilidade da vítima não caracterizada. Exclusão. Atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância. Rejeição. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Dosimetria da pena. Revisão. Circunstância judicial. Personalidade. Fundamentação inadequada. Redução da pena-base. Sentença

Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Absolvição – Não acolhimento – Materialidade e autoria comprovadas - Atipicidade da conduta – Princípio da insignificância – Inadmissibilidade – Excludente não amparada pela legislação penal – Habitualidade da conduta – Furto famélico não caracterizado – Estado de Necessidade não verificado - Condenação de rigor – Dosimetria que não comporta reparo –

Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 155, § 4º, inciso IV). Bens avaliados em R$ 91, Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. Liminar indeferida. 1. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificânc

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APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – REINCIDÊNCIA DA RÉ QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE AFASTADA - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - FATO DELITUOSO COMETIDO COM CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 28-A, § 2 º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Estando 

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Sentença mantida. 1. De acordo com o supremo tribunal federal, o princípio da insignificância incide quando presentes,

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APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE 49 BARRAS DE CHOCOLATE DE UM SUPERMERCADO. PREJUÍZO EFETIVO AVALIADO EM R$ 233,07 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS). REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS...

Apelação criminal. Furto. Alegação de estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Princípio da insignificância. Não cabimento. Condenação mantida. I - o furto famélico ou a alegação de estado de necessidade configura-se quando o crime é praticado em situação de extrema miséria, que impele a subtração para satisfazer premente necessidade de se alimentar. É situação excepcional, não...

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APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DE DALTO LUIZ LOPES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR ITENS DE NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE QUE O...

FURTO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO FAMÉLICO – não caracterizado – arrombamento de máquina para obtenção de dinheiro. INSIGNIFICÂNCIA – quantidade de dinheiro existente na máquina não pode ser considerada juridicamente irrelevante. FURTO – autoria – confissão de um dos réus ratificada pela prova testemunhal – declarações de vítima indicando os dois

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS

FURTO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha de acusação, aliadas à confissão judicial do réu. Inadmissibilidade do reconhecimento do "Princípio da Insignificância" ou do furto famélico. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Fixação da pena exclusivamente em multa. Apelo...

Apelação criminal. Furto qualificado. Excludente de ilicitude. Furto famélico. Estado de necessidade. Inocorrência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Prejuízo material da vítima. Valor significativo. Descabimento. Conforme se constata do interrogatório judicial do acusado, o crime de furto qualificado não foi praticado sob a premente e única

FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e relatos dos funcionários, em harmonia com as confissões judiciais dos três apelantes. Dois furtos consumados, porquanto obtida a inversão da posse, reconhecida a continuidade delitiva entre eles. Teses do crime de bagatela, furto famélico e privilégio rejeitadas face à quantidade expressiva...

Revisão criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de contrariedade à prova dos autos. Decisão condenatória amparada no conjunto probatório dos autos. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância ou ao reconhecimento do furto famélico. Improcedência. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Pedido revisional admitido e julgado improcedente. 1 revisão...