sumula furto famélico
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Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...
... QUALIFICADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESEDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELORECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4(QUATRO) ANOS.
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Acórdão nº 2013/0135969-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... FURTO ... SÚMULA N. 7 DO ... do reconhecimento de furto famélico ficam prejudicadas diante da ... -
Acórdãos nº 0006541-42.2014.8.26.0266 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... ÇÃO INOCORRÊNCIA FURTO BIQUALIFICADO ESCALADA E CONCURSO ... INSTÂNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 453 DO PRETÓRIO EXCELSO RTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0001243-66.2016.8.26.0115 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Voto nº 9643 43 APELAÇÕES FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ... INSTÂNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 453 DO PRETÓRIO EXCELSO ... IMPOSSIBILIDADE – FURTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0035306-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE FURTO FAMÉLICO ... Federal e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231 do STJ) ... 5. Havendo prova da prática ...
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Acordao N° 1250879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. 1 - o furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa. 2 - se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu...
... Acórdão Nº ... Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico ... 1 - O furto famélico pode ser reconhecido ... favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ) ... 4 - Apelação provida em parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... âncias entorpecentes e cotidianamente famélico. Também foi requerida a aplicação do ... "PENAL. APELAÇÃO. FURTO, CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... apenas por analogia, tem-se a diretiva da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça: " O ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do...
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Processo nº 0023968-61.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... EMENTA – PENAL – FURTO QUALIFICADO – ... FURTO FAMÉLICO – EXCLUDENTE NÃO ... DEMONSTRADA ... pelo enunciado da súmula 269 do STJ. ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0252379-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A...
... APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL ... ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. FURTO FAMÉLICO E ... ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME ... impede a consumação do crime de furto (Súmula ... 567 do Superior Tribunal de Justiça) ... -
Processo nº 0004644-04.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
... ÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO ... no reconhecimento do furto famélico, com ... pena-base na forma da Súmula" 444 do Superior Tri- ... bunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001604-52.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 24 DO ... SÚMULA 269 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003243-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE ... ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... APLICABILIDADE DA SÚMULA 522 DO STJ. DELITO FORMAL E DE CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão nº 0542259-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ... RESTRITIVA DE ... DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO) E DO FURTO PRIVILEGIADO ... INVIABILIDADE DE ... DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ ... MANUTENÇÃO DO REGIME ...
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Acordao N° 1231924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado. Abuso de confiança configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Furto famélico. Princípio da insignificância. Crime impossível. Inviabilidade. Afastada valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Bis in idem. Pena-base reduzida. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena...
... DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE ... CONFIANÇA CONFIGURADO ... AUTORIA COMPROVADAS. FURTO FAMÉLICO". PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSS\xC3" ... PENA ... INALTERADA, SÚMULA 231 DO STJ.RECURSO ... CONHECIDO, PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5016919-41.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... -se desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ... Na súmula 567 editada pelo STJ, consta que o "sistema de ... 24) - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5028754-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... pelo cometimento, em tese, do crime de furto qualificado tentado (art. 155, 4, incisos I e II, ...
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Acórdão Nº 5021729-05.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
... evidente que se est diante de uma caso de furto famlico. No mais, requer a aplicao da atenuante ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... Entendimento dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se ... para não morrer de fome (furto famélico). Quando a ameaça for a direito de terceiro, ...
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Acórdão Nº 0014847-54.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... , a absolvição do réu pelos crimes de furto, por aplicabilidade do princípio da ... , sob a alegada configuração de furto famélico. Para a configuração da excludente do estado ... ça, após reiteradas decisões, editou a Súmula" 522 que dispõe: \"A conduta de atribuir-se falsa\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0110823-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Apelante denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput, na...
... APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ... Pertinência do disposto na súmula ... nº 567 do STJ. Atipicidade da conduta diante ... Precedentes no ... STF. Furto famélico que não se reconhece. Em que pese a natureza ... -
Acórdãos nº 0000186-96.2015.8.26.0616 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... : Apelação defensória Furto qualificado Condenação Réu ... da insignificância ou de furto famélico Pleitos que não merecem guarida ... Súmula 511 e precedentes Penas ...
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Processo nº 0008876-71.2014.8.19.0058 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... SUAL PENAL – FURTO SIMPLES – EPISÓDIO ... DE FURTO FAMÉLICO, OU, ALTERNATIVA- ... , a qual sequer é alcançada pela Súmula" nº ... 580 do E. S.T.J. ... Segundo o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000672-16.2017.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. ART. 28-A, § 2 º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Estando
... entre colchetes): 1.º Fato Delituoso - Furto No dia 10 de abril de 2017, por volta de ... ão, com base no reconhecimento de furto famélico; 2) sucessivamente, a aplicação do princípio ... , seguindo o entendimento firmado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não ...