furto famélico
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Acórdãos nº 0061801-05.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... ério Público do Estado de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Furto privilegiado tentado Artigo 155, §2º, c. c. artigo 14, ... é insignificante Estado de necessidade Furto famélico Não configurados Absolvição por atipicidade da ...
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Acórdãos nº 0002154-79.2012.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 4.748 APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E ... FAMÉLICO EM CONSEQUÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ...
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Acórdãos nº 0005356-23.2015.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca Voto nº 1387 FURTO SIMPLES Configuração. Materialidade e autoria ... Impossibilidade Furto famélico. Inviabilidade Crime único. Inadmissibilidade Penas fixadas ...
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Acórdãos nº 0023939-59.2014.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... SANTOS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n 34.553 FURTO QUALIFICADO. Subtração, mediante abuso de confiança, ... Alegado estado de necessidade. Furto famélico. Excludente de ilicitude não evidenciada. Qualificadora ...
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Decisão Monocrática N° 07116931820218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PRINCPIO ... -
Acordao N° 1269617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Furto simples. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Invocação do princípio da insignificância e alegação de furto famélico. Improcedência. Sentença confirmada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155 do código penal, depois de subtrair uma peça de picanha embalada a vácuo de um supermercado. 2 o princípio da insignificância exige a presença simultânea de...
... , as provas dos autos não deixam dúvida quanto à consumação do furto, o que não foi negado ... pelo réu, sendo também corroborado por ... ou iminente. O furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade ... -
Acórdãos nº 0064990-88.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... bem subtraído Impossibilidade do reconhecimento de furto famélico - presente de grave ameaça na prática da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047636-54.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, §4º, I E II E ARTIGO 260, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA. ALEGA AINDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA O TÍTULO
... CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA ... PARA O TÍTULO PRISIONAL; EXCESSO ... -
Acórdão nº 70085562536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O trancamento da ação penal é medida que somente se justifica em situações excepcionalíssimas, quando ostensiva a atipicidade da conduta, a inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva...
... 2022/Crime ... HABEAS COUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... , supostamente extrapolado, e à ocorrência do denominado furto famélico não despontam irrefutáveis a demonstrar, de plano, a ilegalidade ... -
Decisão Monocrática N° 07004681020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO....
... RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07077965320198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....
... APELAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIO. AUTORIA ... -
Acordao N° 1438263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviáveis. Atipicidade. Princípio da insignificância. Furto privilegiado. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes penais. Fração. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Multirreincidência. Prazo depurador. Data da extinção da pena. Não ultrapassado. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE ... INEXIGIBILIDADE DE ... que se reconheça o estado de necessidade culminante no furto famélico, necessária a ... comprovação de que o agente se encontrava em ... -
Acordao N° 1338539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente. Furto famélico. Miserabilidade não verificada. Reincidente específico. Circunstâncias do crime. Afastada desvaloração. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. O supremo tribunal federal, a partir do julgamento do "habeas corpus" nº 84. 412/sp,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ... VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE. FURTO FAMÉLICO. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. REINCIDENTE ... ESPECÍFICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030932-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AFIRMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SOB A TESE DE
... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE ... DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO ... DURANTE O ... DE RESTAR CARACTERIZADO O FURTO ... FAMÉLICO. ADUZ QUE, DIANTE DO ATUAL ... QUADRO DE PANDEMIA DA COVID-19, OS ... -
Acordao N° 1760977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pretensão defensiva de absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Furto famélico. Rejeitada. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Rejeição.
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO ... NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. REJEITADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ... INVIABILIDADE. PERÍCIA ... -
Acordao N° 1704020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta. Furto famélico. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ausência. I - o conjunto...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. MATERIALIDADE ... COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA DUTA. FURTO FAMÉLICO. NÃO CONFIGURADO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0010811-85.2014.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... Estado de São Paulo Comarca: São Caetano do Sul Voto nº 9397 Furto. Artigo 155, caput, do CP. Absolvição. Impossível. díveis os reconhecimentos do furto famélico e da insignificância – Regime mais brando – ...
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Acórdão Nº 0023693-91.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... DEFESA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PREJUDICIAL DE ... MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE ... NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE – PLEITO ...
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Acordao N° 1327503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Furto em repouso noturno qualificado por escalada. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Alegação de furto insignificante e famélico. Improcedência. Ausência de perícia de comprovação do esforço invulgar para ultrapassar obstáculo. Exclusão da qualificadora. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso ii, do código penal, porque subtraiu...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. FURTO EM REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO POR ESCALADA. PROVA ... SATISFATÓRIA DA ... ALEGAÇÃO DE FURTO ... INSIGNIFICANTE E FAMÉLICO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO ... -
Processo nº 0023968-61.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... EMENTA – PENAL – FURTO QUALIFICADO – ... CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO ... FURTO FAMÉLICO – EXCLUDENTE NÃO ... DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0001547-45.2020.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI ... APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO" SIMPLES – ART. 155, , DO ... CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2\x80" ... NECESSIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO – ... NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... EXTREMA ...
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Relatório e Voto com número 0136924-12.2019.8.09.0071 da 1ª Câmara Criminal, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso. Precedentes. 1. Denúncia...
... com a sentença que o condenou pela prática do crime de furto ... qualificado, incurso nas sanções do art. 155, §1º e § 4°, inciso ... tentativa de furto para crime famélico, com o consequente trancamento da ação penal ... por falta de justa ... -
Decisão Monocrática N° 07025921220218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O...
... FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMLICO. NO RECONHECIDO ... -
Acórdãos nº 0000047-09.2016.8.26.0585 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... da sentença Não informado EMENTA Apelação Criminal FURTO. Provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal ... Câmara Criminal - Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente de ...
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Acórdão Nº 0013890-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE PELA APLICAO DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA ...