furto famélico
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Acórdão Nº 0736328-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO VA. AUSÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. FURTO FAMÉLICO. ESTADO ... DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA. EXASPERAÇÃO ...
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Acordao N° 1231924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado. Abuso de confiança configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Furto famélico. Princípio da insignificância. Crime impossível. Inviabilidade. Afastada valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Bis in idem. Pena-base reduzida. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pena...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE ... CONFIANÇA CONFIGURADO. MATERIALIDADE E ... RIA COMPROVADAS. FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL ... INVIABILIDADE ... -
Acordao N° 1233690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Absolvição. Inviável. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa por...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FURTO FAMÉLICO. NÃO ... COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... -
Relatório e Voto com número 5617981-27.2022.8.09.0157 da 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DEFERIDO EM ... NÃO CONHECIMENTO. FURTO FAMÉLICO. NÃO ... CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5016919-41.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... A propósito, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... 24) - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0011531-86.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão Nº 0008141-32.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CP NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊN
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART ... ÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CP NÃO ... -
Acórdão nº 1.0191.12.001819-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - ...
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Acórdão nº 1.0191.12.001819-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - ...
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Acórdão nº 1.0191.12.001819-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - ...
- Acórdão Nº 5021729-05.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5002724-35.2020.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acordao N° 1707554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - as declarações do empregado do estabelecimento vítima, firmes e harmônicas com os depoimentos das testemunhas, somadas à confissão do réu e sua prisão na posse do bem subtraído, são provas suficientes do crime de furto. 2 - o princípio da...
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado e necessidade. Furto ... famélico. Confissão espontânea. Multirreincidência ... 1 - As declarações do ... -
Acórdãos nº 0012234-93.2016.8.26.0635 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2018
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 43.986 Apelação – Furto simples – Recurso defensivo – Preliminar – Nulidade da r ... Estado de Necessidade, pela ocorrência do furto famélico – Não acolhimento – A ocorrência do furto ...
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Acórdãos nº 0014552-93.2015.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... úblico do Estado de São Paulo Comarca: Votuporanga Voto nº 22.021 FURTO TENTADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE ... LEGAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – FURTO FAMÉLICO NÃO COMPROVADO - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ...
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Acórdão Nº 0004984-33.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOSDO ART. 24 DO CP. ILICITUDE DA CONDUTA...
... imputado ao recorrente.Segundo Victor Eduardo e Rios Gonçalves, furto famélico é:É aquele cometido por quem se encontra em estado de extrema ... -
Acórdãos nº 0024746-53.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação criminal Furto tentado Recurso defensivo visando a absolvição da ... ância” Pretendido o reconhecimento do “furto famélico” Sentenciada que tentou furtar diversos itens ...
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Acórdãos nº 0011545-11.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Apelante: CARLOS EDUARDO LIMA CEZARIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Furto qualificado Concurso de agentes Recurso ... famélico” Sentenciado que furtou uma peça de contrafilé avaliada ...
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Acordao N° 1377496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Apelação criminal. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário-mínimo vigente. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Sentença absolutória imprópria anterior mediante a aplicação de medida de segurança. Reincidência não configurada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. R SUPERIOR A 10% DO ... SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO ... DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001099-59.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DE BEM SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO ... FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DE ...
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Acórdão nº 0001909-59.2010.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... Promotor : Icaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra ... Assunto : Furto ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu UEDISON ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSENTES ... PROVAS DE FURTO FAMÉLICO. RÉU QUE ... CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DA BICICLETA COM O ... ÚNICO FIM DE ...
- Acórdão Nº 5028754-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
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Acórdão Nº 5001280-50.2020.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO,...
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Acórdão Nº 5006185-16.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO COMETIMENTO DE DELITOS...
... O crime de furto somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do ... em sentido contrário, pugnou pelo reconhecimento do furto famélico em relação aos fatos descritos na denúncia, em razão do estado de ... -
Acórdão Nº 5004922-76.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, POIS O VALOR DO GÁS ESTARIA EM TORNO DE R$ 90,00, E POR CAUSA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE SEUS FILHOS ESTARIAM PASSANDO FOME....