furto famélico
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Acórdãos nº 0005714-90.2011.8.26.0539 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... Cruz do Rio Pardo Voto nº 27.749 Ementa: “Apelação Furto" privilegiado qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, \xC2" ... Impossibilidade A ocorrência do furto famélico fica caracterizada somente quando o réu atua com o ...
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Acórdãos nº 0005277-85.2012.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... APTE ... : MURILO HENRIQUE FISCHER APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *FURTO Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para ... da atipicidade material da conduta Furto famélico não configurado Condenação mantida Denúncia que ...
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Acórdão nº 10312-4/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009
Apelação Criminal. Inexistência de Reconhecimento do Furto Famélico. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ou da Causa de Diminuição de Pena nos Crimes de Roubo. - a Teoria do Furto Famélico Apenas Pode Ser Aplicada em Hipóteses Restritas Demonstrado que a única Intenção do Agente Era Alimentar-se ou a Sua Família. - ao Tipificar o Crime de Roubo, o Legislador Unificou a Proteçã
... Apelagdo criminal. Inexistencia de reconhecimento do furto famelico. Inaplicabilidade do principio da insignijicdncia on da causa de ... -
Acórdãos nº 0011237-32.2010.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO BERNARDO APELAÇÃO FURTO AGENTE QUE SUBTRAIU PORTAS DE ALUMINIO ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO ABSOLVIÇÃO Impossibilidade: Ainda que passasse por ...
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Acórdãos nº 0003183-71.2012.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... BATISTA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15657 FURTO SIMPLES TENTADO. Configuração. Conduta de tentar ... Inviabilidade de se reconhecer o furto famélico. Ausência de comprovação de perigo atual ...
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Acórdãos nº 0003183-71.2012.8.26.0191 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... BATISTA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15657 FURTO SIMPLES TENTADO. Configuração. Conduta de tentar ... Inviabilidade de se reconhecer o furto famélico. Ausência de comprovação de perigo atual ...
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Acordao Nº 19072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...
... tece comentrios literrios e doutrinrios sobre o crime de furto no ensejo de caracterizar a ocorrncia de furto famlico, requerendo, ao ... -
Acordao Nº 19072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...
... tece comentrios literrios e doutrinrios sobre o crime de furto no ensejo de caracterizar a ocorrncia de furto famlico, requerendo, ao ... -
Acordao Nº 19072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...
... tece comentrios literrios e doutrinrios sobre o crime de furto no ensejo de caracterizar a ocorrncia de furto famlico, requerendo, ao ... -
Acordao Nº 19072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2011
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso...
... tece comentrios literrios e doutrinrios sobre o crime de furto no ensejo de caracterizar a ocorrncia de furto famlico, requerendo, ao ... -
Decisão monocrática Nº 218491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES ... Alega tratar-se de furto famélico. Destaca a ausência de prejuízo financeiro à vítima. Assinala que a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.412263-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2004
EMENTA: FURTO" QUALIFICADO TENTADO - PROVAS - CONJUNTO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINC\xC3"ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO FAMÉLICO - CONCURSO DE AGENTES - CO-RÉU MENOR - PRESCRIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 219669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ULTIMA RATIO. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM ... de R$ 40,00 (quarenta reais), alegando tratar-se de furto famélico ... 5. Requer, em sede liminar e no mérito, o trancamento da ação ...
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Acórdãos nº 0025041-96.2012.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... SENTENCIANTE: ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA APELAÇÃO FURTO AGENTE DETIDO AO SAIR DE SUPERMERCADO COM PEÇA DE ... sido absolvido depois da prática de furto famélico, o fato de ter sido observado em toda a empreitada ...
- Acórdãos nº 0000541-83.2014.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE INDEPENDE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de reconhecer o estado de necessidade, demandaria o revolvimento do...
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Acórdãos nº 0004063-44.2014.8.26.0498 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2019
... e autoria Impossível o reconhecimento de crime famélico, diante das circunstâncias do furto Parcial provimento ...
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Furto (Art. 155)
... 158); ... b) Furto famélico : é a denominação utilizada pela doutrina e pela jurisprudência no que tange ao furto cometido por quem subtrai alimentos em geral para saciar a ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSOESPECIAL QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DOCPC). SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADEFLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL(SUPERMERCADO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (PAR DE CHINELOS,...
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Acórdãos nº 0012482-51.2008.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... FERNANDO ANTONIO CRUZ Voto nº 9.834 Ementa: Tentativa de furto - Condenação Possibilidade - Afastamento do furto famélico Admissibilidade Aplicação do princípio da ...
- Acórdãos nº 0004219-77.2013.8.26.0462 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0001855-61.2012.8.26.0400 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... FURTO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ... FURTO FAMÉLICO RECONHECIMENTO - Não ocorrência: Não se mostra ...
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Decisões Monocráticas nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) ... REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA ... NCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...
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Decisão da Presidência nº 115850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... ORGANICIDADE DO DIREITO ... FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) ... REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA ... NCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... FURTO FAMÉLICO ... ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ...
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Dos crimes contra o patrimônio
d os crimes ... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP) ... 2.1.1.1 Tipo objetivo ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma necessidade alimentar ...