furto jurisprudencia liberdade provisoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... , pela prática, já confessada, do crime de furto na Caixa Econômica Federal - CEF do Município ... incabível a concessão imediata da liberdade provisória, seria o caso de aplicar-se medidas ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DECUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do recursoordinário, é deduzido no...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POREDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DASUSPOSTA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Ressalta-se, oportunamente, que as prisões cautelaresmaterializam-se como exceção às regras constitucionais e,...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃOPREVENTIVA NÃO PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OUDO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUMLIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MEDIDA DESPROPORCIONAL.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagranteem prisão...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão nº 1.0024.11.322508-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando a decisão do MM. Juiz de Direito devidamente fundamentada, em atendimento aos preceitos legais, entendo que não merece reforma. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisã
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... 2021, pela prática de um suposto crime de furto na Caixa Econômica Federal - CEF do Município ... incabível a concessão imediata da liberdade provisória, nada impediria a aplicação das ... -
Acórdão nº 0500096-14.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO SIMPLES ... CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE GRATUIDADE ... Ivete Caldas 2 ... RECORRENTE EM LIBERDADE. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , condenou o réu à pena privativa de liberdade total de 12 anos e 07 meses de reclusão e à ... já " ter cumprido pena " por um delito de furto. Em relação aos fatos da presente ação penal, ... , formalize-se a Guia de Execução Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de ... -
Acórdão nº 50564855620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... das causas que impeçam a concessão da liberdade provisória, descritas nos art. 323 e 324 do CPP, ... , o empréstimo do veículo aos autores do furto qualificado em que vitimada a loja de roupas ...
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Processo nº 0425820-89.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... CRIME DE FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL ... LIBERDADE" ... PROVISÓRIA ... RECORRIDO, VISANDO \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182498-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA; RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA RECONHECIDA A...
... SEJA RECONHECIDA A FORMA TENTADA DO FURTO, E A ... REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O ABRANDAMENTO ... concedida a liberdade provisória ao acusado mediante ... cumprimento ... -
Processo nº 0015336-15.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Condenação Recorrível por Furto Simples e Qualificado (rompimento de Obstáculo), Às Penas de Seis Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e que Teve Sua Custódia Decretada No Bojo Da Sentença. Decreto que Foi Expedido Com Fundamento Na Garantida Da Ordem Pública e Aplicação Da Lei Penal, Enaltecendo que O Paciente É Reincidente Específico Em Crimes Patrimoniais. Impetração...
... Condenação recorrível por furto ... liberdade e questionando, em síntese, a ... provisória em audiência de ... custódia. ... -
Acórdão nº 0504899-28.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... MAIS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... INCABÍVEL REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... outro, a prática dos crimes de roubo e furto ocorridos no dia 31 de agosto ... de 2017 e que ... estando em regime de execução provisória de pena quando da sua prisão (fls. 99/100) ...
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Processo nº 0000067-17.2013.8.19.0062 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... OPERADA PARA O DELITO DE FURTO, NO ... liberdade por restritivas de direitos. ... provisória ...
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Processo nº 0000391-47.2017.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... , dando conta da ocorrência de furto em ... liberdade ... a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- 66.2019.4.03.6100, originada da ... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Acórdão nº 50235502120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... em cumprimento de pena privativa de liberdade quando preso por este crime e também estava em iberdade provisória, em processo em que responde pela prática dos ... de desclassificação para o delito de furto simples, referindo que "não há qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...
... APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E ... Da substituição da pena privativa de liberdade ... por restritiva de direitos e do sursis ... A ... de cumprimento da prisão provisória, para fins de ... determinação do regime ... -
Acórdão nº 50052754220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 03 anos e 08 meses ... a confissão espontânea, pois a pena provisória não pode ficar aquém do mínimo legal. E ...
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Acórdão nº 1019204-55.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA POR ELE E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO– APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES E HISTÓRICO CRIMINOSO – 2. REDUÇÃO DA PENA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE –...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE – 4. CONCESSÃO DO DIREITO ... DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXCECUÇÃO PROVISÓRIA – 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... 1. Para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... Parquet contra decisão que concedeu a liberdade provisória a Tiago de Souza Schmitt ... corresponde a automóvel em situação de furto/roubo. Obtida imagem da ponte de Santa Bárbara, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069304-49.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991, E ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO O QUAL SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO, DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, 2.1) AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E 2.2) ATIPICIDADE DA
... RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO ... PRIVILEGIADO, INSERTO NO ARTIGO 155, § 2º ... A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena ... restritiva de ... suspensão provisória da exigibilidade do pagamento das ... despesas ... -
Acórdão nº 50028146520168210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... definitiva depurada por roubo e outra provisória por tráfico de drogas ... Nesse contexto, o ... Assim, resultam as penas privativas de liberdade impostas às rés, definitivadas, agora, em 8 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035558-96.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante alega, em resumo: no dia 16/05/2021, por volta das 20h15min, o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do CP; realizada Audiência de...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES ... ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA ... violar seus direitos fundamentais à liberdade e à presunção de ... inocência, a ... apontam para a sua segregação provisória, não se mostrando ... adequada, nesse contexto, ...