furto jurisprudencia liberdade provisoria

Apelação criminal. Extorsão. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Prova suficiente. Absolvição no crime extorsão descabida. Coutoria no crime de furto comprovada. Participação no crime menos grave demonstrada. Roubo circunstanciado. Restrição de liberdade da vítima. Pretensão de exclusão da majorante. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Concurso de pessoas. Majorante transposta. Circunstânci

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HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva da Paciente ou que seja deferida a sua prisão domiciliar. Argumenta, em síntese: a Paciente trabalha como...

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ARMA BRANCA.  MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. O acusado subtraiu um tapete do pátio de uma casa e, ao sair, foi abordado por um policial, que o aguardava quando percebeu o intento criminoso. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. ...

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APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS SOLTOS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...

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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, II E IV, § 4º-B, COMBINADO COM ART. 61, I, “H”, ART. 71 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO COINDICIADO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a extensão ao Paciente dos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECORRENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. I. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO SEM MAJORANTES. DESCABIMENTO. VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO QUE NARROU COM SEGURANÇA QUE...

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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PREVISÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. FURTO SIMPLES TENTADO. REPRIMENDAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONCEDIDO,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe 1005832-82.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - CAPITALIMPETRANTE: DR. JÔNATAS PEIXOTO LOPESPACIENTE:FÁBIO DE ALMEIDA BRITO E M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE SEMOVENTES – OPERAÇÃO MAHYAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDO...

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados no registro de ocorrência, nos autos de reconhecimento, de apreensão, de restituição, de prisão em flagrante e pelas imagens dos objetos apreendidos, bem assim nos relatos dos agentes de...

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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delito grave in concreto, mesmo que cometido sem emprego de violência ou grave ameaça, pois, conforme destacou a...