fusão de empresas é
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Acórdão nº 1.0343.15.000028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL DIANTE DO CONTEXTO DA CAUSA. INTERDITO POSSESSÓRIO. REQUISITOS SATISFEITOS. QUESTÕES DE ORDEM AMBIENTAL ESTRANHAS A MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES DIGRESSÕES. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. CUMPRIMENTO....
... ex., nas hipteses de fuso (RDA 137/250) e de incorporao de empresas (RSTJ 75/159) - provoca, dentre outras consequncias de ordem legal, (a) a ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Art. 8º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, ... para pessoa física ou jurídica estrangeira, em casos como o de fusão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... íficas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações ... II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis brasileiras, com sede e administrao no Pas ...
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Acórdão nº 2452 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO. LEI PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMÓNIAL DO SETOR ENERGÉTICO, VIA FUSÃO CISÃO OU INCORPORAÇÃO DAS EMPRESAS EXISTENTES. VEDA A PARTICIPAÇÃO, COMO PROPONENTE À AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, A TODA E QUALQUER EMPRESA ESTATAL ESTADUAL, À EXCEÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO....
... FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, EMPRESA EXISTENTE, FINALIDADE ... VIABILIZAÇÃO, ... -
Processo nº 0006690-14.2008.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... ter havido sucessão entre as empresas Guedes ... sócios. Ademais, não há prova de extinção, fusão ... ou incorporação entre as empresas, tampouco ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÃÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÃLCULO. VALOR DA OPERAÃÃO MERCANTIL. INCLUSÃO ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... aos desmobilizados de guerra o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual proprietário ... Mas foi com a lei ... outra, o que ocorre nos casos de incorporação, transformação e fusão. Incorporação é a operação pela qual uma ou mais empresas são ...
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Processo nº 0069220-90.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... empresas vencedoras da licitação garantidoras ... universais das ... das espécies legais permitidas (fusão, incorporação, cisão ou ... outra modalidade de sucessão). ...
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Ações contra a concentração no setor aéreo
Com o fim da Webjet e fuso de Azul e Trip, limite a empresas estrangeiras pode ser revisto ... Geralda Doca ...
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Acordão nº (ED)0047200-83.2009.5.06.0102 (00472.2009.102.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Enero de 2012
Comprovando-se a existência de proposições inconciliáveis no acórdão, isto é, contradição entre a fundamentação e a conclusão, a medida jurisdicional que se impõe é o acolhimento dos embargos de declaração, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
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Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
... Nos termos do referido dispositivo, "a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de ... -
nº 93.01.22723-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... ário de São Paulo, sendo, pois, o Autor o sucessor universal das empresas incorporadas, figurando como responsável pelas suas obrigações e ... 1.598/77, segundo o qual "A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito a ...
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DECRETO Nº 99233, DE 03 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Procedimentos Preparatorios Ao Processo de Fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para Constituição da Companhia Nacional de Abastecimento.
... Art. 2° O Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento determinará os procedimentos preparatórios ao processo de fusão das empresas referidas no art. 1°, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento, de acordo com o art. 16, inciso II, da Lei n° 8.029, de 12 de ...
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Decisão Monocrática nº 52577423520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ONDE BUSCA O AUTOR A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO DE SER FRANQUEADOR MASTER DAS EMPRESAS DINIZ LASER E CORPARE. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 1039/2014-COMAG, A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, ENVOLVE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO E/OU...
... ção de titularidade do direito de ser franqueador master das empresas Diniz Laser e Corpare. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ... procedimento de cisão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação de sociedade empresária, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Incorporação, Fusão e Cisão ... Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu ... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...
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Acórdãos nº 0061482-95.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Ademais, vê-se a sucessão de empresas, fusão e outros expedientes. Aos consumidores as ...
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Acórdão Nº 0304572-04.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... tempestivamente contestação, onde sustentou: a) que as empresas autoras não pertencem ao mesmo grupo empresarial e têm sócios, ... a ideia de que os autores PROCAVE e EMBRAED realizaram verdadeira fusão (o que não ocorreu). Assim, apontam que há clarividente confusão no uso ...
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Decisão Monocrática nº 52528456120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
... , a competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, envolve matéria atinente ao processo e/ou procedimento de isão, coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação de sociedade empresária, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... autorizado a promover a criação, organização, incorporação, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de ... de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à ... de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... A observância do disposto neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à segurança ou ... de choque elétrico, de incêndio, de estilhaços, de faíscas e de fusão de materiais; ... II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... A notícia tratava da fusão entre Sadia e Perdigão, as duas empresas líderes no ramo de carnes de ...
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aéreas: Passageiros não podem ser prejudicados...
... areas: Passageiros no podem ser prejudicados por fuso de empresas areas como a da US Airways e American Airlines ... CARNE DE CAVALO: ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... novas, quotas ou quinhões de capital, recebidos em decorrência de fusão, incorporação ou outras formas de combinação ou associação de ...