fusão de empresas itau e unibanco

• O Globo

Origem: Vara do Trabalho de Triunfo

EMENTA:INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. O entendimento majoritário da Turma foi no sentido de que a terceirização levada a efeito pelos demandados se afigura ilícita, pois a atividade contratada e executada pelo reclamante se insere nas atividades principais e permanentes do banco, tomador de serviços.Recurso ordinário...

• Constructivismo lógico-semântico, entre o passado e o futuro

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado.- Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria.- Se os embargos de declaraç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a obreira desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I, da Súmula n° 331, do C. TST, reconhecendo-se...

EMENTA ITAU UNIBANCO. BANCO ITAUCARD. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Comprovando-se que a primeira demissão do autor teve o intuito, apenas, de reduzir os gastos com o empregado, já que restou demonstrado que o reclamante permaneceu executando as mesmas atividades durante o período impugnado, operou-se fraude à legislação e aos direitos do trabalhador, em violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF /88, 3º, 9º e 468

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. Os cartões de ponto, gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC)....

EMENTA Legitimidade ativa do sindicato de classe. Substituição processual. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, garante ampla substituição processual na defesa de interesses individuais homogêneos pelo sindicato de classe. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, § 2º, da CLT,

• Consultor Jurídico

Com mudanças em sua formação, Cade consolidou atuação antitruste

• O Globo

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO. - Por aplicação da Teoria da Aparência, as Instituições Financeiras que possuem estreitas relações, além de identidade de...

• Consultor Jurídico

Concentração bancária no Brasil: como chegamos até aqui?

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. UNIBANCO . O reclamado não comprova tenha havido qualquer espécie de acompanhamento e avaliação da reclamante enquanto estagiária, muito menos que a instituição de ensino tenha atuado como efetiva coordenadora do estágio realizado. Portanto, nulo o contrato de estágio, com base no art. 9º da CLT, motivo pelo qual reconhece-se como de emprego a relaçã

• O Globo

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e CPC, art. 535), não se tratando de uma hipótese autônoma e distinta de cabimento. Perceptível que os presentes embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma e/ou manutenção da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.