fusão de empresas itau e unibanco

*OBRIGAÇÃO DE FAZER – Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor – Preliminar - Ilegitimidade de parte – Caracterizada a fusão entre as instituições financeiras requeridas – Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Danos materiais e morais – Empréstimo consignado não reconhecido pela parte - Ausência de prova da regular contratação – Danos materiais constatados pelos descontos...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. As reclamadas pactuaram contrato de distribuição de mercadorias, que se trata de contrato mercantil. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XII, DO CPC CUMULADO COM ARTIGO 189, II, DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CREDOR EXTRACONCURSAL. RECURSO DESSE CREDOR.PEDIDO DE ARRESTO SOBRE VALORES RELATIVOS AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. MEDIDA PRETENDIDA QUE COLIDE E ACARRETARIA GRAVE...

• Valor Econômico

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

• Textos de economia

O presente trabalho avalia o uso de bancos públicos na promoção de ações anticíclicas, no contexto da economia brasileira após a Crise de 2008, a partir de um referencial teórico pós-keynesiano. A utilização de bancos públicos na promoção do desenvolvimento e como parte do arsenal anticíclico de governos é bastante discutida nessa literatura. O trabalho analisa indicadores de alavancagem e...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO Vislumbrada ofensa ao artigo 944 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL -

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS. ATIVIDADE BANCÁRIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. PROVA DO ASSÉDIO MORAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE BOLETO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIA.DIREIT

AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. Certidões de Dívida Ativa – CDAs protestadas. 1. Inadequação da via eleita não verificada: pretensão anulatória pela via ordinária. Hipótese, ademais, em que não há execução fiscal ajuizada. Preliminar rejeitada. 2. Autora que não figura mais como sujeito passivo da obrigação tributária. Ativos transferidos ao Banco Bandeirantes que, depois, foi incorporado pelo Banco...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte reclamante não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.