fusão de empresas itau e unibanco

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RECURSO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1."A legitimidade

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EMENTA TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGA HORÁRIA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, não basta que a denominação atribuída pelo empregador ao cargo ocupado pelo trabalhador no período imprescrito sugira o exercício de cargo de confiança e o pagamento de gratificação de função, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo exercício de cargo de confiança bancária, bem como

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUBSTITUIÇÃO DE POLO PASSIVO. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da súmula 392 do STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 1503740-57.2015.8.26.0068; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, datado de 21/11/2016, adota-se o divisor 220 na hipótese de empregado bancário sujeito à jornada de trabalho de oito horas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL....

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS....

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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NO BOJO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDO. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃODI

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Cumprimento de sentença. Alegações de ilegitimidade passiva, nulidade processual por ausência de representação processual e irresponsabilidade pelo seguro de automóvel objeto da ação diante da falta de sucessão. Rejeição. Intimação da agravante para cumprimento dos comandos judiciais verificada. Questões analisadas e decididas em anterior acórdão por este E. Tribunal. Rediscussão das matérias...

Cumprimento de sentença. Alegações de ilegitimidade passiva, nulidade processual por ausência de representação processual e irresponsabilidade pelo seguro de automóvel objeto da ação diante da falta de sucessão. Rejeição. Intimação da agravante para cumprimento dos comandos judiciais verificada. Questões analisadas e decididas em anterior acórdão por este E. Tribunal. Rediscussão das matérias...

• O Globo

EXECUÇÃO FISCAL –– Veículo – IPVA – Sentença de extinção por ilegitimidade passiva – Pessoa jurídica apontada no polo passivo, que foi cindida por outras empresas - Responsabilidade tributária do incorporador – Art. 132 do CTN – Extinção mantida com relação à excipiente, com determinação de prosseguimento normal do feito – Verba honorária reduzida - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0261193-73.20

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PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA54 DO

VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que se trata, inequivocamente, de irregular terceirização de mão de obra, repudiada pelo ordenamento jurídico. A ilegalidade da contratação, no caso, emerge da sua finalidade, de suprir necessidade de mão de obra para o atendimento à atividade fim do tomador. Vínculo de emprego com os reclamados que se reconhece. Determinado o retorno dos autos à Origem para...

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• O Globo