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EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção do feito por ilegitimidade passiva – Incorporação da executada por outra empresa – Possibilidade de emenda à inicial para retificação da CDA e adequação do polo passivo da demanda – Precedentes – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0220844-28.2012.8.26.0014; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuç

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção do feito por ilegitimidade passiva – Incorporação da executada por outra empresa – Possibilidade de emenda à inicial para retificação da CDA e adequação do polo passivo da demanda – Precedentes – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1542651-43.2014.8.26.0014; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuç

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção do feito por ilegitimidade passiva – Incorporação da executada por outra empresa – Possibilidade de emenda à inicial para retificação da CDA e adequação do polo passivo da demanda – Precedentes – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0211280-25.2012.8.26.0014; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuç

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção do feito por ilegitimidade passiva – Incorporação da executada por outra empresa – Possibilidade de emenda à inicial para retificação da CDA e adequação do polo passivo da demanda – Precedentes – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1543634-42.2014.8.26.0014; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuç

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção do feito por ilegitimidade passiva – Incorporação da executada por outra empresa – Possibilidade de emenda à inicial para retificação da CDA e adequação do polo passivo da demanda – Precedentes – Recurso provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 0211348-72.2012.8.26.0014; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP); FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, VII, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288 DO CP). EXTINÇÃO DA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

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Mercado Jurídico: Demanda por profissionais de compliance aumenta 30%

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. No recurso interposto pelo BANCO BMG S/A, este limita-se a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, ao