fusão de empresas itau e unibanco

CONDIÇÃO DE BANCÁRIA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VENDA DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS . Espécie em que a empregada prestava serviços relacionados à atividade fim do Banco reclamado, em fraude à legislação trabalhista. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 331, I, do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta se afigura ilegal, formando-se o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista crítica de humanidades

O objetivo principal do artigo é discutir o contexto da implantação e as bases da reforma trabalhista no Brasil, bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da legislação de trabalho em outros países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das reformas com a criação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Na forma dos artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/1991, a doença decorrente do exercício da profissão, que equiparada a acidente de trabalho, não é qualquer enfermidade da qual foi o empregado acometido, não se incluindo, portanto, as...

Busca e apreensão. Polo ativo. Cisão do credor fiduciário. Emenda à inicial. Comprovação. Não cumprimento. I - facultada a emenda da inicial para o autor comprovar a noticiada cisão do credor fiduciário do contrato que embasa a ação, ele não cumpriu a determinação. Mantido o indeferimento da inicial. Ii - apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMENTA Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Os depoimentos colhidos em audiência revelam que o reclamante não desempenhava, no período reconhecido em sentença, atividades que exigissem fidúcia que o diferenciasse dos demais empregados da agência, a fim de justificar o seu enquadramento na hipótese excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Devidas horas extras excedentes à 6ª hora diária e à 30

HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62 da CLT, além do exercício de mando e gestão, deve ser inequívoca a ausência de controle de jornada. Comprovado o controle de horário pelo empregador, bem como a ausência do exercício de mando e gestão, não há configuração do cargo de confiança, sendo cabível o pagamento de horas...

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção das horas excedentes da 6ª diária como extraordinárias.

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Art. 224, § 2º, da CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que se verifica nos autos.

• Consultor Jurídico

Mercado Jurídico: Riscos jurídicos travam fusões com empresas brasileiras

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA. Resta caracterizada a nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a parte autora é impedida de produzir prova acerca da existência de risco ergonômico e esforços físicos durante o exercício da função de bancário no reclamado por mais de 27 anos. Hipótese em que é indeferida a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Valor Econômico

• O Globo

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Caso em que a reclamante, como Gerente Operacional, estava inserida no §2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus às 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como horas extras. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido, no item.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovada a existência de doença de origem ocupacional, bem como a culpa do empregador no desenvolvimento das lesões, é devida sua responsabilização, na forma do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República.