Garantia dos tratados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". No ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Mister faz-se a percepção da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, em decorrência de seu caráter especial ... garantia coletiva. Portanto, inspiram-se em valores superiores voltados à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". No ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos ... no Título II da CF ("Dos Direitos e ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... a outros entres da Federação, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor, uma vez que a requisição de edifícios ... -
Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... Tratados internacionales y jerarquía normativa; 2.3. Los derechos humanos en el ... La supremacía era la garantía de unidad, por medio de la cual las entidades federativas otorgaban una ... -
Acórdão nº 1.0596.19.002196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL REALIZADO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU INSFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. VÍCIOS PROCESSUAIS. DECISÃO "CITRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO...
... do Sapuca, que rejeitou, liminarmente, os embargos por falta de garantia do juzo e indeferiu o pedido de assistncia judiciria, por falta de provas ... -
Acórdão nº 1.0596.19.002196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL REALIZADO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU INSFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. VÍCIOS PROCESSUAIS. DECISÃO "CITRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO...
... do Sapuca, que rejeitou, liminarmente, os embargos por falta de garantia do juzo e indeferiu o pedido de assistncia judiciria, por falta de provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... 4 - De acordo com o parágrafo 3 ou com os tratados vigentes entre as Partes, ou com qualquer outro acordo ou ajuste que tenha ... 316 do CPP, para fins de garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores, a saber: 1 ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... , sem autorização devida, bem como a apreensão, para a garantia de seus direitos, da receita bruta ... Parágrafo único. A interdição ...
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Acordão da , 14-06-2023
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do art. 184 do Estatuto da...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... Dentre os objetivos do documento, destaque-se a garantia" de que crimes contra a humanidade não voltassem a ocorrer, conforme seu 2\xC2" ... em 1949, foi concluído em 1966 com a elaboração de mais dois tratados: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... Em relação aos pressupostos específicos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), observo que o ato ... ão, e CARLOS WAGNER DE MELO MARTINHO, conhecido como Vavá, ambos tratados como líderes da organização criminosa potiguar intitulada Sindicato do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão, indubitavelmente, existem custos para sua proteção e garantia estatal, que se perfaz também por uma atuação positiva, ainda que seja ... tratados como right of privacy , ou seja, direito à privacidade, de modo ...
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É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação?
Duplo grau de jurisdição não vale para a acusação?
... Uma primeira análise acerca da titularidade da garantia do duplo grau de jurisdição é possível a partir da simples leitura dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário sem ... -
Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... deste que, além de ser um direito subjetivo, constitui-se em garantia. Isto porque acessar a jurisdição, individual ou coletivamente, permite ... trabalhista) e o conjunto de direitos humanos reconhecidos nos tratados adotados e convenções ratificadas pelo Brasil. Trata-se de versão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR Á PRATICA DE HOMICÍDIO. INCONTROVERTIDA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Com efeito, para que a dialeticidade se mostre violada é impositiva a falta
... com as peculiaridades do caso concreto, deve-se dar importncia garantia, tambm de matiz constitucional, de inviolabilidade da honra e da imagem ... 5 , IV, CR/88) so tratados sob o prisma da coliso de princpios veiculadores de direitos fundamentais ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ou registrados no estrangeiro, gozem de direitos assegurados por tratados ou convenções ... Art. 3º Tôda pessoa física ou jurídica poderá, ... Da Garantia de Prioridade ... Art 8º Aquêle que, antes de requerer patente para a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu ...
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Prescindir da audiência de custódia é retrocesso impensável
Opinião: prescindir da audiência de custódia é retrocesso impensável
... dizer resistente, em dar pela aplicabilidade plena aos termos dos tratados internacionais que visem a garantia da dignidade humana ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... , cumprindo com o seu dever de propiciar os meios necessários à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos ... 32 e 100% dos pacientes aos 55 anos nos estudos de coorte de não tratados, o que demonstra que não podemos afirmar que o paciente em questão ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXIV - garantia de ampla divulgação e acesso público às informações relacionadas às ... 8. OBJETIVO GERAL: implementar convenções, tratados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil sem prejuízo ...