Garantia real
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu ... devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas ...
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.. Nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº...
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Acórdão nº 2016/0201946-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
... AÇÕES PENAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. ... QUANTIDADE ... QUALIDADE ... GARANTIA DA ... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA. ... RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0157154-1 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ... só se justifica caso demonstrada sua real" ... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0217728-5 de T5 - QUINTA TURMA
... só se justifica caso demonstrada sua real" ... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, \xC2" ... recorrente para a garantia da ordem pública ...
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Acórdão nº 2015/0064615-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida...
... garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS ... OPERANDI . ... 7. A possibilidade real de o acusado voltar a delinquir, caso seja posto ...
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Acórdão nº 2014/0122512-8 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... 4. A possibilidade real de o acusado voltar a delinquir, caso seja posto ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha ... integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ...
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Acórdão nº 2001/0014966-9 de T4 - QUARTA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA POR TERCEIRO NÃO DEVEDOR. ART. 3º, V, LEI Nº ... da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada ...
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Acórdão nº AgRg no HC 243868 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - 24 QUILOS DE COCAÍNA - A EVIDENCIAR A REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÃLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DE DÃVIDA PELA EMPRESA DEVEDORA. EMPRÉSTIMO QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÃLIA. PENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis...
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Acórdão nº 2014/0326961-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. 2. Circunstâncias descritas nos...
... OCULTAÇÃO ... PREVENTIVA. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... pública, considerando a sua periculosidade e a real ... possibilidade de reiteração delitiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-61.2012.5.06.0172), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do...
... do Trabalho s ã o devidos, do ajuizamento da a ç ã o at é a garantia real da execu ç ã o, independente da data em que estejam dispon í veis ... -
Acórdão nº HC 195109 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE (ESPANCOU A PRÓPRIA ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO, SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNC
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Acórdão nº 2006/0072319-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REAL. ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA ...
- EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE ENTSA Convicação AGD EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. Ficam os Senhores Debenturistas, titulares de d...
- EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE ETNSA EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. Ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª E...
- EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE ETNSA EDITAL DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. Ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª E...
- EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE ETNSA POSTERGAÇÃO DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. Ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da...
- EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE ETNSA POSTERGAÇÃO DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE – ETN S.A. Ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª...
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