Garantias do crédito rural
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das ... Parágrafo único. As garantias a que ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... § 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, tais ocorrências serão informadas no sistema de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei ... #Incluído ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... de empréstimos, de financiamentos e de garantias de crédito, bem como de plano de subsídios na ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 282 a 284 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... § 1o Fica autorizada a substituição ou a liberação de garantias", nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2o O Conselho Monetário Nacional definirá: ... I - os casos em que as operaç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - garantias": as admitidas para o crédito rural, podendo ser mantidas as mesmas garantias constituídas nos financiamentos que serão liquidados com a contrataç\xC3" ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... de empréstimos e financiamentos com garantias reais; ... c) decorrentes de contratos de ... d) decorrentes de operações de crédito rural; ... e) contratadas para o financiamento da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... a adequada constituição das garantias previstas no § 4o deste artigo ... § 2o ... às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Acórdão nº 2013/0172549-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente...
... PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... "também são nulas outras garantias, reais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - relativos a pessoa ... § 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ... de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0107498-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação sistemática do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais&quo
... CRÉDITO ... garantias ... rural" do alcance da referida norma ... 2. Agravo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296997-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº
... CÉDULA DE CRÉDITO ... garantiass de Crédito Rural são válidas, ... -
Lei nº 10.186 de 12/02/2001. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, BEM COMO DOS BENEFICIARIOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput, ainda não beneficiados com crédito direcionado exclusivamente para essa categoria de ... ão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do ... º desta Lei sem a exigência de outras garantias que não a obrigação pessoal do devedor ...
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Acórdão nº 2015/0127628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO...
... CÉDULA DE CRÉDITO ... DE CRÉDITO RURAL". LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. ... 1.\xC2" ... quaisquer outras garantias", reais ou pessoais, salvo quando \xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Responsável ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos termos dos arts. 128 a ... , bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao ...
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Acórdão nº 2012/0191650-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO LASTRADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (COM AVAL). 1. ... nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no seu § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO ... cédulas de crédito rural ... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão nº 2015/0096716-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 1967. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito...
... COMERCIAL. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 60, ... garantias" na cédula de crédito rural, ... sendo v\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO RURAL ... garantias ...