Garantias do crédito rural
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Acórdão nº 1.0446.14.000297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrito o título de crédito, perde este a sua força executiva, ocasionando a extinção das garantias cambiais, dentre elas o aval,...
... Como sabido, Cdula de Crdito Rural aplica-se o prazo prescricional de trs anos, a ... do ttulo, extinguem-se eventuais garantias cambirias que antes embasavam a Cdula Rural, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060422120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806042-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAERCIO PACHECO DA MOTA e outros ADVOGADO: Joao De Gois Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
... Alegam que o imóvel rural em debate foi avaliado em local diverso do ... naturalmente reside na satisfação do crédito consubstanciado no título que arrima sua ... garantias do devido processo legal para todos os ... -
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador quanto para o ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros ...
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Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... III – a exoneração de garantias reais ou constrições judiciais mediante o pagamento do valor ... § 3º Na hipótese de renegociação de operação de crédito rural, o pagamento das prestações poderá ser feito por meio de parcelamento ...
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Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
... Afirmam ainda, a nulidade das garantias reais ou pessoais prestadas por no emitentes da ... opostos em face de execuo fundada em Cdula Rural Pignoratcia Hipotecria que foram rejeitados, ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
... Afirmam ainda, a nulidade das garantias reais ou pessoais prestadas por no emitentes da ... opostos em face de execuo fundada em Cdula Rural Pignoratcia Hipotecria que foram rejeitados, ... -
Acórdão Nº 0007131-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... sociais, em respeito aos princípios e garantias constitucionais. Consiste numa sanção ... A pretensão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos a contar de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... 69 As garantias do contribuinte que importem limitações ao ... ários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132340-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE REALIZAR DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - FORMALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÕES - PEDIDO PRINCIPAL. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... o alongamento previstos no Manual do Crdito Rural. Pugna pelo provimento do recurso, para que ... ao final, com a observncia das garantias do contraditrio e da ampla defesa, ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Acórdão nº 50832497920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONAF. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. DESVIO DE FINALIDADE. MULTIPLICIDADE DE GARANTIAS. TESES REVISIONAIS. SUBCLASSE. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE VÍCIO DE VONTADE...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ... MASSA FÁLIDA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE NOVO SARANDI - CREHNOR ... garantias diversas. Colaciono: ... Com a licença ... -
Acórdãos nº 1000904-30.2016.8.26.0620 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Rural Garantias prestadas ...
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Acórdão Nº 0001472-13.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA ... PRECEDENTES ... NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS POR ... TERCEIROS PESSOAS ...
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Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição ... Já ao tratar da propriedade rural , a Constituição estabelece, em seu art. 186, ... se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário ... 109. BONFIM, Edílson ...
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Acórdão Nº 0005927-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Dívidas e Transferência de Direito de Crédito com Garantia Real Imóvel Rural, foi celebrado ... ência do imóvel sem os ônus e garantias reais, cujo comando não constou da sentença ...
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Acórdão nº 0317534-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... de Investimento em Direitos Creditórios - Rural FIDC Premium ... Advogado : Ulysses Ecclissato ... Assunto : Cédula de Crédito Bancário ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... garantias, ressalvada a hipótese de o contrato estipular o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a abolir: [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; ... XII - as ações e políticas de ... crédito por parte do consórcio público se sujeita aos ... VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do prestador, ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , órfãos que estavam de quaisquer garantias. Excluiu o empregado doméstico por ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... – todos os dispositivos que instituem garantias constitucionais buscam, em última análise, ... de direito se torne titular de um crédito para que o tributo seja devido, haja vista que se ...
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Acordao N° 1717161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Alongamento (securitização) de dívida oriunda de crédito rural. Lei 9. 138/95. Direito subjetivo do devedor. Súmula 298/stj. Primeira etapa. Coisa julgada. Segunda etapa. Extensão ao pesa. Aplicabilidade sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação. Julgamento de improcedência. 1. Devido à situação de endividamento de produtores rurais então...
... ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL. LEI 9.138/95. DIREITO SUBJETIVO DO ... ém da apresentação pelo devedor das garantias usuais em operações de crédito rural ... (art ... -
Acórdão Nº 0076525-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... TÍTULO ... ORIGINÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE ... AVAL. AUSÊNCIA DE ... MANUTENÇÃO DAS ... GARANTIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... de suprimento deverão prever que as garantias de pagamento constituir-se-ão, obrigatoriamente, ... ário recolherá à Eletrobrás, para crédito da CCC, as quotas anuais que lhe forem ... de programas de eletrificação rural" ... Art. 29. A Eletrobrás procederá à correç\xC3" ...