Garantias do crédito rural
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
-
Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... à descaracterização de operações de crédito rural; e ... b) relacionadas à retificação de ... , preservadas, em qualquer hipótese, as garantias do contraditório e do devido processo legal e a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... crédito orçamentário ou, em decorrência de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de ... , a substituição ou a liberação de garantias, inclusive os casos em que as operações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos ...
-
Acórdão nº 2006/0248988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... garantias acessórias ... - Nos termos da Súmula nº ... “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , cidadania, direitos políticos, garantias" constitucionais ... II - Segurança interna. Pol\xC3" ... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... á ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... d) encargos financeiros e prazos: os vigentes para operações de crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as definidas conforme as regras gerais do crédito rural ... § 1o Os custos dos descontos poderão ser suportados pelo Tesouro Nacional, Tesouro ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento ... c) prestao de garantias a obrigaes de terceiros; ... d) renncia de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais ... destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos ... V - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, ... aberta, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais, em ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 2 Na hiptese de consolidao de dvidas: ... I a instituio financeira consolidadora poder exigir a transferncia das garantias oferecidas nas operaes originais para a operao de consolidao; e ... II os percentuais de que trata o caput incidiro sobre os valores que ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... , nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei ... agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal." (NR) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ção do FGF, na forma do estatuto, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelo credor ... § 9o Dissolvido o Fundo, o seu patrimônio retornará à cotista, com base na situação patrimonial na data da dissolução ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos ...
- DECRETO Nº 62141, DE 18 DE JANEIRO DE 1968. Dispõe Sobre Modalidades de Garantias Instituidas Pelo Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967; os Emolumentos Devidos pela Inscrição das Cedulas de Credito Rural e as Penalidades a que Se Sujeitam os Oficiais Dos Cartorios do Registro de Imoveis pela Não Observancia Dos Artigos 34 e 40 do Mesmo Diploma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... § 2o Cada embarcação construída com garantias do FGCN poderá contar com, no máximo, 10% (dez ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 21. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das tivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do imposto, relativo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de reais) por beneficiário, em uma ou mais operações de crédito rural de investimento ... Art. 9o Os fundos mencionados nos arts. 7o e 8o ... II - as garantias mínimas que serão exigidas para operações às quais dará cobertura; ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
-
Acordao N° 1422538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Aplicação cdc. Incabível. Característica rural dos contratos. Cédulas de crédito bancário. Natureza diversa. Prorrogação pagamento. Impossibilidade pagamento. Item 2. 6. 9 mcr. Não demonstrada. Juros. Limitação lei usura. Cédula crédito rural. Cabível. Cédula de crédito bancário. Incabível. Capitalização. Devida....
... INCABÍVEL. CARACTERÍSTICA RURAL DOS ... CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO ... índices e tenham as mesmas garantias dos pactos anteriores. Portanto, tendo o apelante ...