Garantias do crédito rural
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma ... credores com intenção de proteger as garantias" e direitos fundamentais dos consumidores de boa-f\xC3" ... financiamentos imobiliários e de crédito rural ... O parágrafo 2° do artigo 104-A ...
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Acórdão nº 1001390-57.2020.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO – BENEFÍCO DE ORDEM E IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL – MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NOS EMBARGOS – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO –TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA- AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO –COMISS
... DE ORDEM E IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL – MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NOS EMBARGOS – ... - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO" –COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – DESCABIMENTO \xE2" ... ilegalidade contratual pelo excesso de garantias exigidas, eis que o embargante/apelante possuía ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel ... II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria ...
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Direito das obrigações
... da coisa com vistas à satisfação do crédito. É por isso que a obrigação também é ... ); b) legal (ex.: menor fração de imóvel rural); c) por motivo econômico (ex.: pedra preciosa); ... , ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, ...
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Acordao N° 1725506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural. Não incidência do cdc. Nulidade da citação por edital não reconhecida. Prorrogação da garantia. Limitação da garantia ao bem imóvel ofertado. Preclusão de questões já debatidas. Sentença parcialmente reformada. 1. Os ditames do código de defesa do consumidor não se aplicam às ações que tenham por objeto cédulas de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA ... RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DA CITAÇÃO ... crédito rural, porquanto os valores disponibilizados na ... , pois, que se falar em exoneração das garantias prestadas. A prorrogação do crédito rural é ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ...
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Acórdão nº 2006.01.00.011850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RURAL. DÉBITO VINCULADO AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA). PEDIDO DE REVISÃO. CONTRATOS REFERENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIAS SUPERIORES AO VALOR DA DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) TIDOS POR EXCESSIVOS. 1. Alegações cuja plausibilidade ensejaram a proibição de inscrição...
... que fossem liberadas, imediatamente, garantias concedidas excessivamente em favor dos réus, com ... 2.238/1996, que outorga ao produtor rural o direito de revisão dos cálculos dos encargos ... de 2000, sob pena de "encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGN), ... -
Acórdão nº 2006.01.00.011850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RURAL. DÉBITO VINCULADO AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA). PEDIDO DE REVISÃO. CONTRATOS REFERENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIAS SUPERIORES AO VALOR DA DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) TIDOS POR EXCESSIVOS. 1. Alegações cuja plausibilidade ensejaram a proibição de inscrição...
... que fossem liberadas, imediatamente, garantias concedidas excessivamente em favor dos réus, com ... 2.238/1996, que outorga ao produtor rural o direito de revisão dos cálculos dos encargos ... de 2000, sob pena de "encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGN), ... -
Cédulas de crédito
... 167/67, que criou a Cédula de Crédito Rural e inaugurou esta espécie de instrumento, a Cédula de Crédito Industrial ... as quais não contam com garantia real, podendo oferecer somente garantias fidejussórias ... Até o advento da Lei n. 13.986/2020, poderia se ...
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Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... , pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... rural; ... VII - Ministério do Trabalho e da ...
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Acórdão Nº 0807382-89.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... TTULOS DE CRDITO. CDULA RURAL PIGNORATCIA. CIRCULAO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DO ... agravante e determinou a penhora das garantias listadas pelo exequente, a despeito da juntada ...
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Acórdão Nº 0004737-15.2010.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... de Retificao e Ratificao Cdula de Crdito Rural com Garantia Hipotecria e Pignoratcia" ... CDULA DE CRDITO RURAL COM GARANTIAS HIPOTECRIA E PIGNORATCIA. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1001390-57.2020.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – BENEFÍCO DE ORDEM E IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL – MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NOS EMBARGOS–TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA- AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – -VÍCIOS ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUSSÃO DO...
... DE ORDEM E IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL – MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NOS ... - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – -VÍCIOS ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA ... ilegalidade contratual pelo excesso de garantias exigidas, eis que o embargante/apelante possuía ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de ... esta institui o bem de família, na área rural, ao dispor que “a pequena propriedade rural, ...
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Acórdão nº 50011510920188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MÚLTIPLAS GARANTIAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO PARA OBTER O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DOS CODEVEDORES. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MÚLTIPLAS GARANTIAS. ALEGAÇÃO DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... "Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no ... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; e ... II - ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o ...
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Acordao N° 1719120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ... DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO ... agravo, o agravado, como expressão das garantias inerentes ao devido ... processo legal, é ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... III - de pessoa jurídica cindida a ... § 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ... de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, ...
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Acórdão N° 2012.0001.003035-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/06/2021
... CÉDULA DE ... CRÉDITO COMERCIAL, PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENCA ... em desprezo ás garantias de uma prestacáo jurisdicional ... completa, nos ... rural, comercial e industrial estáo sujeitas a ...
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Acórdãos nº 2164476-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... Impugnação de crédito. Certificados de Direitos Creditórios ... -de-açúcar em Cédulas de Produto Rural (CPRs) e cessão fiduciária sobre os ... o perecimento de parcela das garantias. Hipótese que autoriza a habilitação ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... , nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei ... financeiros, subrogando‑se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal." (NR) ...