Garantias do crédito rural
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : COOPERSUL COOPERATIVA DE CRÉDITO" RURAL DOS ... PRODUTORES DA REGIÃO DE\xC2" ... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0261451-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO" RURAL. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO.\xC2" ... 'também são nulas outras garantias, ...
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Acórdão nº 2014/0022336-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TERCEIRO GARANTIDOR. 1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do art. 60 do DL 167/67 não inclui as cédulas de cr
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Acórdão nº 2014/0285759-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO ... cédulas de crédito rural". Por isso elas nem sequer foram\xC2" ... outras garantias", reais ou pessoais , disposta no seu\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e ... b) operações de crédito ... ão, crédito direto ao consumidor, crédito rural não abrangido pelas hipóteses previstas no ...
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Acórdão nº 2013/0027008-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais&quo
... FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO" RURAL ... PIGNORATÍCIA. ... 1. A \xC2" ... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no \xC2" ... -
Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... crédito rural destinadas à atividade cacaueira ... Art ... II – as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o ...
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Acórdão nº 2015/0047035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. 1. A interpretação sistemática do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que o significado da expressão "também são...
... CRÉDITO ... "também são nulas outras garantias, ... excluídas as cédulas de crédito rural" do alcance ... da referida norma ... 2. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0018058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, são válidas as garantias, reais ou fidejussórias, prestadas por ...
... AGRAVADO ... : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS ... válidas as garantias", reais ou fidejussórias, prestadas \xC2" ... ísica em cédula de crédito rural, a elas não se ... -
Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... alvo as cédulas de crédito" rural. Por isso elas nem sequer\xC2" ... "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA ... direitos, ações, privilégios e garantias" que o primitivo credor possuía em relação à d\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema ... ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva; ... II – ... dos fundos garantidores que oferecerem garantias" no âmbito do SIM Digital deverão prever: ... I \xE2" ...
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Acórdão nº 2014/0222956-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO ... ão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", ... rural", mas apenas às notas e duplicatas rurais\"\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0096352-7 de T4 - QUARTA TURMA
... são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no seu ... \xC2" ... cédulas de crédito" rural, mas apenas às notas e \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ... § 2º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... á à CCEE contratar as operações de crédito destinadas à cobertura prevista no caput e gerir ... de unidade consumidora classificada como rural, devido à aplicação do art. 25 da Lei nº ... contas relativas aos aportes mensais de garantias financeiras da liquidação do mercado de curto ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... áreas urbanas, sem prejuízo das demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, ... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais ... , de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...