Garantias do crédito rural
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Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por ... vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ...
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Princípios do processo
... ípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o exercício ... do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de reforma agrária ante a falta de ... retirado dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.), a fim de que possa ter sua ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... com o ideário das conquistas sociais e garantias constitucionais vigentes, passa uma noção ... ão nossa Pátria era um País eminentemente rural. Tendo uma incidência caprichada destes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... do excesso de formalismo; g) dentre as garantias discriminadas no ordenamento constitucional ... de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade agro-silvo-pastoris ...
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Relatório e Voto com número 5450469-81.2023.8.09.0125 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2023
... Scapucim, brasileiro, casado, produtor rural, ... portador do RG n. 5740352 SSP/GO e do CPF n ... atualizado e a classificação de cada crédito ... (mov. 1, arq.21), e a advertência acerca dos ... créditos advém de garantias vinculadas à Cédula de Produto Rural, com ...
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Acórdão nº 0001502-09.2007.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO - REVISÃO DE CONTRATOS - REFORÇO DE GARANTIA, VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO- SEGURO PENHOR RURAL – PACTUAÇÃO PREVISTA EM LEI - COMISSÃO RESERVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA APENAS QUANDO NÃO UTILIZADO O DINHEIRO - PROVA AUSENTE – MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PRORROGAÇÃ
APELANTE(S): ... SINDICATO RURAL DE CAMPOS DE JÚLIO ... APELADO(S): ... BANCO DO ... PREVISTA EM LEI - COMISSÃO RESERVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA APENAS QUANDO NÃO UTILIZADO O ... -Lei 167/67, e também a pactuação de garantias, tais como a hipoteca e o penhor agrícola ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... , assecuratório de certo patamar de garantias ao obreiro, é o mais importante veículo (se ... prazo , inserido na lei de Trabalho rural ... de ser oponível “à cobrança do crédito ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de degradação ambiental urbana e rural; ... III – estejam enquadrados nas diretrizes e ... c) a taxa de risco de crédito" da Caixa Econômica Federal, a taxa de remuneraç\xC3" ... , carências, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a Caixa Econômica ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e ... b) operações de crédito ... ão, crédito direto ao consumidor, crédito rural não abrangido pelas hipóteses previstas no ...
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Acórdão Nº 0804309-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA,...
... MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... TÍTULO DE ... PREJUÍZO DAS GARANTIAS'. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... É por isso que, comprovado o direito de crédito do ... Agravante, fica evidenciada a ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ério jurídico para constituição do crédito, mesmo quando previsto em decisão judicial (como ... garantias constitucionais, como a coisa julgada, a ... sobre a comercialização da produção rural realizada pelo empregador rural (pessoa física), ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo e o superendividamento: a necessidade ... aprimoramento dos direitos, garantias" e respectivos mecanismos de defesa do idoso no pa\xC3" ... , as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas ...
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Acórdão nº 1016049-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016049-19.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VALERIANO FRANCISCO DE SALESAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – - IMÓVEL HIPOTECADO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REGRAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO LEI 167/67 - REGISTRO DO BEM - ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPRESCINDIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. As garantias de cédula de crédito rural...
... – - IMÓVEL HIPOTECADO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REGRAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO LEI ... As garantias de cédula de crédito rural possuem regramento ... -
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... ção, saúde pública, saneamento urbano ou rural, comunicações, pesca, amparo à média e ... º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa, ou de concessão de garantia ... -lei, quando o mutuário oferecer garantias julgadas suficientes para o pagamento de qualquer ...
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Falência e recuperação de empresas
... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à ... -se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Acórdão nº 1004670-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8.929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8.929/94....
... : [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR ... ção judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação ... -
Acórdãos nº 1007347-38.2014.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... bancários - Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária e ... vigência do diploma consumerista Garantias pessoais prestadas por terceiros - ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) ... , a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor ... 41 , seja da área urbana, seja da rural 42 ... @@4.3.7. Efeitos da Sucessão ...
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Acórdãos nº 0001434-46.2010.8.26.0140 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... : Os mesmos Contrato de financiamento rural “Proagro Mais” Partes que ... o “Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo” nº 005.501.352, no valor ... que lhe sejam concedidas as garantias do programa “Proagro Mais”, assim ...
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Acórdãos nº 1001390-27.2018.8.26.0464 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS. ACORDAM , em 18ª Câmara de ... o executado pequeno produtor rural, aplicando-se a in versão do ônus ... , ações, privilégios e garantias do contrato primitivo, conforme estabelecem ...
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As transformações do campo judiciário na república
... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ... adiante, ao descrever a nossa “herança rural”, continua: “O quadro familiar torna-se, ... , o Banco do Brasil, o Lloyd, isto é, o crédito, a exportação, a chave do comércio. O capricho ...
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Decreto nº 9.263 de 10/01/2018. Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
... órias relativas à aquisição do imóvel rural ... § 1º O Fundo de Terras e da Reforma ... § 3º O limite de crédito, observado o disposto no § 1º, será de R$ ... Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais, na hipótese de o financiamento ser ...
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Acórdãos nº 2193235-73.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... FROZONI, é agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E ... que em se tratando de cédula rural hipotecária, não há qualquer idade quanto às garantias constantes no contrato Agravantes ...
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Acórdãos nº 1013289-96.2015.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... À ARRE MATAÇÃO CÉ DULA DE CRÉDITO RUR AL Argu mentos acerca de ... d evedores e c om man utenção das garantias estabelecida s no tí tulo execu tivo, até ... Atividad e rural na Fa zenda ob jeto da garantia que fo ...