Garantias do crédito rural
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Acordao N° 1422538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Aplicação cdc. Incabível. Característica rural dos contratos. Cédulas de crédito bancário. Natureza diversa. Prorrogação pagamento. Impossibilidade pagamento. Item 2. 6. 9 mcr. Não demonstrada. Juros. Limitação lei usura. Cédula crédito rural. Cabível. Cédula de crédito bancário. Incabível. Capitalização. Devida....
... INCABÍVEL. CARACTERÍSTICA RURAL DOS ... CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO ... índices e tenham as mesmas garantias dos pactos anteriores. Portanto, tendo o apelante ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... 3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; ... g) Secretaria de ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ... de 2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo." (NR) ... Art ...
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Acordao N° 1434848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Contradição. Aplicação lei crédito rural. Cédula crédito bancário. Inexistente. Violação enunciado de súmula 286, stj. Inocorrente. Omissão. Possibilidade de capitalização dos juros. Não demonstrada. Erro material. Avaliação das provas. Inocorrente. Recurso conhecido e não provido. 1. A contradição é a...
... CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO LEI CRÉDITO RURAL ... CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ... índices e tenham as mesmas garantias dos pactos anteriores. Portanto, tendo o apelante ... -
Acórdão Nº 0000416-67.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Apelado(s): CREDICOAMO CRÉDITO" RURAL COOPERATIVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. C\xC3" ... às garantias constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de ... Monetário Nacional criará linhas de crédito rural no período a que se refere o art. 1º ... autorizadas a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... execuo, para deferir a prorrogao da dvida rural, estampada na Cdula de Crdito Rural Pignoratcia n ... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... execuo, para deferir a prorrogao da dvida rural, estampada na Cdula de Crdito Rural Pignoratcia n ... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cdula de crdito ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,uma vez que a proibição contida no § 3º do
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... “Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da ... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ... § 2º As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - segurança pública; ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ...
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Decreto nº 11.064 de 06/05/2022. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
... até 30 de dezembro de 2013, relativas a operações de crédito rural cujos empreendimentos se localizam na região do Semiárido ou nos ... III – as garantias vigentes serão mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... setembro de 1997, e gozarão das mesmas garantias contratuais ... § 3º Eventuais créditos ... vencidos de operações de crédito rural alongadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de ...
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Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... á as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito dos fundos de que trata o ... ção, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior; ... III - Secretaria de Orçamento ... , cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) segurança pública, ... m) desenvolvimento rural", cooperativismo e associativismo; ... n) energiza\xC3" ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO RESPONSÁVEL ... Art. 6º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 ... , bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do pagamento do ITR relativo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4457, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Eleva os Limites das Autorizações Concedidas Ao Poder Executivo pela Lei 1.518, de 24 de Dezembro de 1951, para Contratar Creditos Ou Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Creditos Obtidos No Exterior, e da Outras Providencias.
... ção, saúde pública, saneamento urbano e rural, comunicações, pesca, amparo à média e ... fundadas em créditos obtidos ou em garantias" prestadas de acôrdo com esta Lei, adotar-se a cl\xC3" ... sociais dêste estabelecimento de crédito, para possibilitar ao mesmo conceder, em caso de ...
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Acórdão nº 1.0647.17.003295-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - A nulidade de garantias pessoais previstas no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 somente se aplica às notas promissórias e às duplicatas rurais endossadas. - O aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural é válido.
... afirma serem "nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... da cooperativa emitente da cdula rural pignoratcia. Ora, no faz sentido a ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS À UNIÃO EINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. LEI N.9.138/95. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.IM
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... ção dêstes nas cédulas posteriores se fará por simples extensão no texto destas, do penhor já constituído, sem prejuízo de outras garantias ... Art. 4º A cédula rural pignoraticia é titulo civil, liquido e certo. sendo exigível pela soma dela constante, além dos juros vencidos com ...
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Acórdão Nº 5000206-02.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... REDUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... conhecimento que visava a redução de garantias em Cédula de Crédito Rural, em que foi julgada ...