Garantias do crédito rural
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
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Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... ários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos ... § 5º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac, a comissão pecuniária a que se refere o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Institucionaliza o Credito Rural.
... Art. 23. VETADO ... § 1º VETADO ... § 2º VETADO ... Art. 24. VETADO ... capítulo vi ... Das garantias do crédito rural ... Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão nº 1.0472.09.025455-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO TÍTULO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - BAIXA NOS...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... únior; e III - Auxílio Inclusão Produtiva Rural. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de ... garantias que lhe são conferidas nesta Lei. § 7º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existênci
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Acórdão nº 1.0000.22.003197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ESTIAGEM. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Há probabilidade do direito quando o requerente comprova a existênci
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Acórdão nº 1.0000.20.560995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ADITAMENTO - EXCLUSÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA - SEGURO DE PENHOR - PERDA DE OBJETO - CRÉDITO EXIGÍVEL.- Não é lícito às partes deduzirem em apelação alegações fáticas e teses jurídicas diversas das que foram debatidas em primeira instância e apreciadas pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SETENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AVAL - PESSOA FÍSICA - VALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CABIMENTO - ENCARGOS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, ... Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e ... rural: dispersão espacial, sazonalidade do ciclo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1221-44.2015.5.09.0025) 23-05-2018
... "in itinere" foi incluída entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 3. Em ... Precedentes. 2 ... TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO ... (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, ...
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... pecuniária decorrente da concessão de garantias; ... V – pelo resultado das aplicações ... exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº 10.177, ... de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... VI – preservação da ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito" motivada por superendividamento da pessoa idosa.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... pessoa física em beneplácito à cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física, nos ... Alegaram, ainda, que a cártula de crédito se encontra materializada com garantia ... o qual prevê a invalidade de quaisquer garantias reais ou pessoais prestadas por pessoas físicas ...
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Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE ... - São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em ... seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO À COBRANÇA PELA VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO LAPSO EXTINTO PREVISTO NA LEI GERAL CIVIL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DO...
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Acórdão nº 1.0446.14.000297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - PRESCRIÇÃO TRÊS ANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. A ação de execução da cédula de crédito rural prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrito o título de crédito, perde este a sua força executiva, ocasionando a extinção das garantias cambiais, dentre elas o aval,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060422120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806042-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAERCIO PACHECO DA MOTA e outros ADVOGADO: Joao De Gois Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Jose Silveira Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
... Alegam que o imóvel rural em debate foi avaliado em local diverso do ... naturalmente reside na satisfação do crédito consubstanciado no título que arrima sua ... garantias do devido processo legal para todos os ... -
Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... internacional, pois oferece maiores garantias, tanto para o exportador quanto para o ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ...