Garantias reais
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Acórdão nº 0024775-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NA RECUPERAÇÃO JUDICAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUS SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE...
... garantias reais ou fidejussórias são ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão nº 0024775-11.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL IMPOSSIBILIDADE. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUPRESSÃO DA GARANTIA OU SUBSTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO...
... garantias reais ou fidejussórias são preservadas, ... circunstância que ... -
Acórdão Nº 5051527-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO.RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO E AO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO EM RELAÇÃO AO CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. ANÁLISE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DÁ PELO CRITÉRIO DA LEGALIDADE E POR CRITÉRIO ECONÔMICO, POR ISTO TENDO PAPEL ESSENCIAL A PARTICIPAÇÃO DOS...
... , por falta de congruência com o plano, já que não possui garantias reais ou fidejussórias. Quanto à manifestação da Dra. Andreia Maria ... -
Acórdão nº 1002881-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...
... LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA - DESÁGIO - PRAZO PARA PAGAMENTO - ANÁLISE VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS - ...
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Acórdão Nº 5001666-08.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA N. 037.511.763). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ACOLHE A PRETENSÃO INJUNTIVA. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE QUE ENVOLVE DÍVIDA LÍQUIDA...
... Recuperação Judicial - PRJ), as quais, suspenderam todas as garantias reais e fidejussórias existentes, exceto em caso de inadimplemento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DEVEDORA PRINCIPAL - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.22.064705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DEVEDORA PRINCIPAL - EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS COOBRIGADOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0520.11.000563-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CEDULARURAL PIGNORATÍCIA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - IRRELEVÂNCIA - PENHORA DE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA - ART. 655, § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE -DECOTE DO EXCESSO - ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA I- A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título...
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Acórdão nº 1018876-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1012047-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA OS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias...
... garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas e impõe a ... -
Acórdão nº 0002897-44.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO INTERNO nº 0002897-44.2013.8.11.0040 - ID nº 167496171AGRAVANTES: SIDNEI BORGES DOS SANTOS E AGLAUCIO VIANA DE SOUZA,AGRAVADO: ITAÚ BANCO S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AÇÃO MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO – RECURSO QUE
... SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS — ... NOVACÁO - HOMOLOGACÁO DO PLANO ... -
Acórdão Nº 4024451-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DEINSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no...
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Acórdão nº 1.0472.16.001551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 789, II, DO CPC/15 - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO,...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... financeira consolidadora poder exigir a transferncia das garantias oferecidas nas operaes originais para a operao de consolidao; e ... , instituio financeira consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ocorrer por meio da ...
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Acórdão nº 1000003-79.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO INTERNO nº 1000003-79.2020.8.11.0025 - ID nº 166923677AGRAVANTE: SEILA SOUZA VERONESE e ROBERTO VERONESEAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO...
... SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS - NOVACÁO — ... HOMOLOGACÁO DO PLANO ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , nome de fantasia, endereço, patrimônio, renda, seguros e garantias; ... V – prestar declarações ou informações inverídicas e ... II – no mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ... § 1º Os ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... á variar, nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ... Art. 10. Serão ... Produção Eficiente de Biocombustíveis, poderão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de suas ...
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Acórdão nº 1018876-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções...
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... á liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão Nº 0623670-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NOVAÇÃO PORTANTO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO
... garantias reais ou ... fidejussórias são preservadas, circunstância que ... -
Acórdão Nº 0623670-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NOVAÇÃO PORTANTO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO
... garantias reais ou ... fidejussórias são preservadas, circunstância que ... -
Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com recursos da mesma natureza, mediante prestação de garantias bancárias ou não, inclusive garantias reais, de valor equivalente pelo ...
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Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de ... a) apresentação de garantias iguais ou equivalentes às exigidas de aeronaves brasileiras; ... b) ...