Garantias reais
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos ... da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos ...
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Processo nº 0052220-77.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... DE FATO, NÃO ALCANÇA AS GARANTIAS" ... REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. INCIDÊNCIA ... DOS ARTIGOS \xC2" ...
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Acórdãos nº 2161555-02.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... ários ou coobrigados em geral e a liberação das garantias reais, cambiais e fidejussórias. Insurgência contra a ...
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Acórdãos nº 2021278-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2018
... acarretará a automática liberação de todas as garantias reais e fidejussórias, além da concordância expressa dos ...
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Acórdão nº 0014513-86.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DA AÇÃO – CRÉDITO QUE COMPÕE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – AVAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA – ANUÊNCIA DO CREDOR À DISPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A...
... GARANTIAS NÃO EVIDENCIADA – VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ... opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079173-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO PELOS CREDORES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses...
... e que suprimiu as garantias constantes dos crditos e contratos garantidos por garantias reais e ... -
Acórdão nº 0014151-15.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELANTE(S):RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROSAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA EMITIDA POR PROCURADOR, EM NOME E POR ORDEM DO EMBARGANTE APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO – MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS E OFERTA DE...
... PODERES ESPECÍFICOS PARA A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS E OFERTA DE GARANTIAS REAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019572-68.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ou sua suspensão. Irresignação dos executados. Agravantes que que são garantidores de operações de crédito realizadas pela sociedade ANGELS SERVIÇOS TECNICOS LTDA, que está em recuperação judicial. Plano de Recuperação aprovado e homologado. Alegação de que o Plano de Recuperação
... reparo. Impossibilidade de a Assembleia ... Geral suprimir garantias reais e ... fidejussórias previstas no plano de ... recuperação ... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... garantias fundamentais do ... reais e pessoais de garantia, entre outros direitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de abril de 2002, no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser mantidas as mesmas ...
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Acórdão nº 50427817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... de fato o faço, declarada ineficaz unicamente com relação às garantias prestadas a título de aval. Com efeito, tal medida se impõe, tendo-se ... reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de regresso) somente ...
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Acórdão nº 1022439-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE – CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS – EXCLUSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS EM CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE –...
... – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE – ... -
Acórdão nº 0003435-42.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO E ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ACERCA DAS RESSALVAS APONTADAS PELO JUÍZO (SUPRESSÃO DE GARANTIAS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS RECURSAIS PONTUAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63 DA LRF – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO DEVIDAMENTO HOMOLOGADO EM ASSEMBLEIA
... ÊNCIAS ACERCA DAS RESSALVAS APONTADAS PELO JUÍZO (SUPRESSÃO DE GARANTIAS) – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS RECURSAIS PONTUAIS ... No que tange à supressão das garantias reais" ou respectiva substituição, tenho que desde o início, quando o Juízo \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0011610-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-07-2022
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS É LEGÍTIMA E ... OPONÍVEL APENAS AOS CREDORES ...
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Acordao N° 1369254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Sentença de homologação. Cláusula que prevê a novação das dívidas detidas pelas recuperandas mediante desconstituição das garantias fidejussórias e reais contratadas. Pretensão de homologação. Aprovação assemblear. Declaração de ilegalidade pelo juízo. Decisão. Reforma....
... PELAS RECUPERANDAS MEDIANTE DESCONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS ... FIDEJUSSÓRIAS E REAIS CONTRATADAS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO ... -
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, nas seguintes ... § 1o Fica autorizada a substituição ou a liberação de garantias, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2o O ...
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Acórdão nº 1011626-78.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011626-78.2017.8.11.0015 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE EXPRESSAMENTE CONSTOU A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – PARTES
... ÇÃO JUDICIAL EM QUE EXPRESSAMENTE CONSTOU A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – PARTES QUE NA ORIGEM ACORDARAM APENAS PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ... opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas. De modo que pode o credor ... -
Acórdão nº 1010029-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, MAS ANULOU ALGUMAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRJ – EXTINÇÃO E/OU SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS, BEM COMO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR - ALIENAÇÃO DE...
... ÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRJ – EXTINÇÃO E/OU SUSPENSÃO DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS, BEM COMO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS ... -
Processo nº 0071359-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... das dívidas a ela submetidas, preserva as garantias ... e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e ...
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Acórdão Nº 0804005-45.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2017
... JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADAS. NOVAÇÃO SUI GENERIS. AS GARANTIAS ... REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS SÃO PRESERVADAS, NÃO SE LHES APLICAM A ...
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Acórdão nº 1010812-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010812-04.2023.8.11.0000– CapitalAgravante: Thalles Dantas Romão.Agravado: Banco Bradesco S.A. E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E...
... EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – ... opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer ... -
Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... de R$ 840.490,31 (oitocentos e quarenta mil quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) (evento 1, INF4) (evento 1, INF5). Em aval ao ... 167/1967, o qual prevê a invalidade de quaisquer garantias reais ou pessoais prestadas por pessoas físicas não participantes de ...
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Acórdão nº 1006892-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COM RESSALVAS – CONTROLE DE LEGALIDADE – CRIAÇÃO DE SUBCLASSES – POSSIBILIDADE – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE – VIABILIDADE, DESDE QUE PREVISTOS CRITÉRIOS HOMOGÊNEOS NO PLANO – PRINCÍPIO DA PARIDADE OBSERVADO NO CASO CONCRETO – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E...
... ÍPIO DA PARIDADE OBSERVADO NO CASO CONCRETO – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE – ... -
Acórdãos nº 2114690-81.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... de que a cláusula que previa a supressão das garantias reais e fidejussórias ofertadas aos credores é nula de pleno ...
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Acórdão nº 0055221-37.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0055221-37.2015.8.11.0041APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: JOSUÉ MARQUES DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DA MATAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – POLO PASSIVO – FIADORES – POSSIBILIDADE – SUMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA...
... garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor ...