Garantias reais
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Acórdão nº 1012047-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PARA OS COOBRIGADOS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias...
... garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas e impõe a ... -
Acórdão nº 1017449-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AGRAVO INTERNO nº 1017449-68.2023.811.0000 - ID nº 180423184AGRAVANTE: DORIVAL ANTONIO BARROSIAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMINAR RECURSAL - INDEFERIMENTO - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS TRAZIDAS NO AGRAVO – RECURSO QUE NÃO...
... GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PLANO RECUPERAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... II – apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens ...
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Acórdão nº 0002897-44.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
AGRAVO INTERNO nº 0002897-44.2013.8.11.0040 - ID nº 167496171AGRAVANTES: SIDNEI BORGES DOS SANTOS E AGLAUCIO VIANA DE SOUZA,AGRAVADO: ITAÚ BANCO S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AÇÃO MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO – RECURSO QUE
... SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS — ... NOVACÁO - HOMOLOGACÁO DO PLANO ... - Acórdão Nº 4024451-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 1006091-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE –
... garantias reais e pessoais, nem podem resultar na extinção de ações em ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 789, II, DO CPC/15 - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... á liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão nº 1000003-79.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO INTERNO nº 1000003-79.2020.8.11.0025 - ID nº 166923677AGRAVANTE: SEILA SOUZA VERONESE e ROBERTO VERONESEAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/AE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO...
... SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS - NOVACÁO — ... HOMOLOGACÁO DO PLANO ... -
Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com recursos da mesma natureza, mediante prestação de garantias bancárias ou não, inclusive garantias reais, de valor equivalente pelo ...
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Acórdão nº 1018876-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções...
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS PRESERVADAS – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0623670-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NOVAÇÃO PORTANTO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO
... garantias reais ou ... fidejussórias são preservadas, circunstância que ... -
Acórdão Nº 0623670-10.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NOVAÇÃO PORTANTO QUE SE OPERA SOMENTE EM RELAÇÃO
... garantias reais ou ... fidejussórias são preservadas, circunstância que ... -
Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; ... XIV - os critérios objetivos de ... reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, ...
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Acórdão nº 1001973-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO – NOVAÇÃO DOS COOBRIGADOS – PREMISSAS QUE ATINGEM APENAS OS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS –RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é...
... – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS – EXCLUSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CREDOR – INVIABILIDADE - ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos ... da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos ...
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Acórdão nº 1006685-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À RECUPERANDA, LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - POSSIBILIDADE – EFICÁCIA RESTRITA AOS CREDORES QUE COM ISSO TENHAM INDIVIDUAL E EXPRESSAMENTE ANUÍDO – PRECEDENTES DO STJ –...
... , LIMITANDO A APLICAÇÃO DAS PREMISSAS 3 E 5, DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS, APENAS PARA OS CREDORES QUE CONCORDARAM COM O MESMO - ... rito do repetitivos (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, exige anuência ... -
Processo nº 0052220-77.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... DE FATO, NÃO ALCANÇA AS GARANTIAS" ... REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. INCIDÊNCIA ... DOS ARTIGOS \xC2" ...
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Acórdãos nº 2161555-02.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... ários ou coobrigados em geral e a liberação das garantias reais, cambiais e fidejussórias. Insurgência contra a ...
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Acórdãos nº 2021278-96.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2018
... acarretará a automática liberação de todas as garantias reais e fidejussórias, além da concordância expressa dos ...
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Acórdão nº 0014513-86.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DA AÇÃO – CRÉDITO QUE COMPÕE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – AVAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA – ANUÊNCIA DO CREDOR À DISPOSIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A...
... GARANTIAS NÃO EVIDENCIADA – VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ... opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079173-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO PELOS CREDORES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de abril de 2002, no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser mantidas as mesmas ...
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Acórdão nº 0014151-15.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELANTE(S):RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROSAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA EMITIDA POR PROCURADOR, EM NOME E POR ORDEM DO EMBARGANTE APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO – MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS E OFERTA DE...
... PODERES ESPECÍFICOS PARA A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS E OFERTA DE GARANTIAS REAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO ...