Garantias reais
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O consentimento referido no ... I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa ...
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Decisão Monocrática Nº 0633730-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUIDO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE PREFERÊNCIA DE GARANTIAS REAIS SOBRE AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. IRRELEVANTE. PREFERÊNCIA PARA A PENHORA SÓ PODE SER
... INOCORRÊNCIA ... PREFERÊNCIA DE GARANTIAS REAIS SOBRE ... FIDEJUSSÓRIAS ... IRRELEVANTE ... PREFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0627907-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CLASSE DE CREDORES COM GARANTIA REAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PROTEÇÃO DAS GARANTIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º DA LEI Nº
... REVOGAÇÃO DA CLÁUSULA DE ... SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. PRETENSÃO DE ... REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012494-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - ALTERAÇÃO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos em que for manifesta a insubsistência do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, com o...
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Acórdão nº 1.0000.21.012494-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - ALTERAÇÃO MEDIANTE NOVA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos casos em que for manifesta a insubsistência do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, com o...
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Acórdão Nº 0627185-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA SUPRESSORA DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. AUSÊNCIA DE CREDORES DESTA CATEGORIA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Cuidam os autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, contra decisão monocrática que negou provimento
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CLÁUSULA SUPRESSORA DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS ... AUSÊNCIA DE CREDORES DESTA CATEGORIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NÃO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada.
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Acórdão nº 1.0000.21.006080-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO SOBERANA - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS - VEDAÇÃO LEGAL - DESÁGIO, PRAZOS PARA PAGAMENTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ANÁLISE VEDADA AO JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conquanto a Assembleia Geral de...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... a transação controlada que seja compatível com os benefícios reais ou razoavelmente esperados para o tomador do serviço ... § 4º Na ... Subseção II ... Das garantias intragrupo ... Art. 31. Quando a transação controlada envolver a ...
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Decisão Monocrática Nº 0624099-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INVALIDOU A CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS APROVADAS PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE
... DECISÃO QUE INVALIDOU A CLÁUSULA DE ... SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E ... FIDEJUSSÓRIAS ... IRRESIGNAÇÃO ... RECUPERANDAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0624099-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INVALIDOU A CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS APROVADA PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE
... DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS ... IRRESIGNAÇÃO ... RECUPERANDAS ... -
Acórdão Nº 0710749-33.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2023
... NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... COOBRIGADOS ... IMPOSSIBILIDADE ... GARANTIAS ... NECESSIDADE ... CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. RECURSO ... de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias reais e ... fidejussórias pode atingir o credor que se manifestou ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 20 desta Lei; ... VIII – regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos ... exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias; ... II – nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... III – a exoneração de garantias reais ou constrições judiciais mediante o pagamento do valor ...
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Acórdão Nº 1001367-77.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... REESTRUTURAÇÃO ... ECONÔMICO-FINANCEIRA ... MORA. GARANTIAS REAIS. SUPRESSÃO. CONTROLE DE ... LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO ... O ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ão das debêntures condicionada a adequada constituição das garantias previstas no § 4o deste artigo ... § 2o Os Bancos Operadores ficam ... ônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficam dispensadas: ... I - de registro na Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ... § 4º Ressalvado o ... débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ... § 6º Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 300.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e nove bilhões de reais) ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Acórdão Nº 0013094-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ção judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, são preservadas, circunstância que possibilita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... financeiros, comissões, aceitar garantias reais, baixar títulos protestados, representar o ... outorgante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086154-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO AINDA NÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SUPRESSÃO DE GARANTIAS PERANTE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA - PRECEDENTES - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que ainda não houve a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
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Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
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Acórdão Nº 0005927-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... o registro de transferência do imóvel sem os ônus e garantias reais, cujo comando não constou da sentença executada, de modo que é ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... $ 9.048.912,40 (nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos), e o seu pagamento será realizado diretamente à ... garantias e às obrigações do contratante e do contratado; ... VII – à ...