garantias reais pessoais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e ... II ... pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em ... garantias e das responsabilidades ... ARTIGO 337 ...
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Em vigor
Código Penal
... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ... R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO VII. Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ... I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ...
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Acórdão nº 1.0024.17.093006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADOS - CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS- PESSOAIS E FIDEJUSSÓRIAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A parte apelante deve...
... , que arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos 2 e 3, do artigo 85 do Cdigo de ... com clusula que previa a supresso de garantias reais e pessoais vinculadas s dvidas da empresa ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA.GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ.1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de créditorural, uma vez que a vedação prevista no § 3º...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tecnológica disponível e nas garantias" de segurança que o procedimento ofereça em rela\xC3" ... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas ... § ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - NULIDADE DO AVAL - NÃO OCORRÊNCIA. O alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira e uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada prorrogação da dívida advinda de operação de crédito efetuada.
... que seja declarada a nulidade das garantias prestadas pelos avalistas, conforme disposio ... legal dispe que so nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas alm da oferecida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cdula de crdito ... de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), relativo a capital liberado em parcela nica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...
... embargante/executada a nulidade das garantias pessoais, avais, prestados na cdula de crdito ... de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), relativo a capital liberado em parcela nica ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... poder exigir a transferncia das garantias oferecidas nas operaes originais para a operao de ... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ...
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Acórdão Nº 1000414-84.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LEI ESPECIAL. DECRETO-LEI 901/69. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIAS PESSOAIS E REAIS. DEVEDOR E ALIENANTE/TERCEIRO GARANTIDOR. PESSOAS DIVERSAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RECONHECIDAS DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIAS PESSOAIS E REAIS ... DEVEDOR E ... -
Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... e quarenta mil quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) (evento 1, INF4) (evento ... o qual prevê a invalidade de quaisquer garantias reais ou pessoais prestadas por pessoas físicas ...
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Acórdão Nº 0001731-88.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo ... Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão nº 1006091-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE –
... ência com a suspensão das próprias garantias reais e pessoais, nem podem resultar na ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , concebidos, estes, como garantias fundamentais do ... os privilégios, os direitos reais ...
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Acórdão Nº 5051527-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ência com o plano, já que não possui garantias reais ou fidejussórias. Quanto à manifestação ... Já quanto às garantias pessoais, avalista e fiador, a partir dos autos em apenso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ...
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Acórdão nº 1000753-75.2020.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E NULIDADE DO AVAL PRESTADO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/S
... a expressão "também são nulas outras garantias", reais ou pessoais\", disposta no § 3º, do art.\xC2" ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ... § 2º As reduções previstas no caput ... não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente ... contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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Acórdão nº 1016262-58.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
EMBARGANTE(S):TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME EMBARGADO(S):BANCO DO BRASIL S/A TERCEIRO PREJUDICADO:SONIA APARECIDA MURARI COMPAGNONITERCEIRO PREJUDICADO:MARIA MARTA FRACARO COMPANHONI TERCEIRO PREJUDICADO:CLEBER VALMOR COMPAGNONITERCEIRO PREJUDICADO:VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL –...
... DE SOERGUIMENTO COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E PESSOAIS – NOVAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA ...