giz gratificacao po
- Acórdão Nº 0000199-79.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
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Acórdão nº 1.0120.15.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA" - EFETIVO EXERCÍCIO - AFASTAMENTO - FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORAS SINDICAIS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.A "gratificação de incentivo à docência" denominada pó de giz, por se tratar de benefício devido pelo exercício das funções dentro de sala de aula, não é devida...
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Acórdão nº 1.0120.15.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS - "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA" - EFETIVO EXERCÍCIO - AFASTAMENTO - FUNÇÕES DO CARGO DE DIRETORAS SINDICAIS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.A "gratificação de incentivo à docência" denominada pó de giz, por se tratar de benefício devido pelo exercício das funções dentro de sala de aula, não é devida...
- Acórdão Nº 0004141-27.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
- Decisão Monocrática Nº 0004539-08.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
- Acórdão Nº 0004634-38.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
- Acórdão Nº 0007218-62.2014.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004554-74.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PÓ DE GIZ. PREVISÃO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 83/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À
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Decisão Monocrática Nº 0003947-27.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PÓ DE GIZ. PREVISÃO NO ARTIGO 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, E NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 83/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE
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Decisão Monocrática Nº 0004459-44.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PÓ DE GIZ. PREVISÃO NO ARTIGO 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, E NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 83/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE
- Acórdão Nº 0000200-64.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
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Acórdão Nº 0003945-57.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA (PÓ DE GIZ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO
- Acórdão Nº 0004843-95.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 10-06-2015
- Acórdão nº0004108-53.2017.8.17.3130 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 06-02-2024
- Decisão Monocrática Nº 0010116-70.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
- Acórdão Nº 0005098-19.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 14-10-2015
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Acórdão Nº 0005488-47.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. PREVISÃO NO ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA Nº 02/2007, PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.- Ação ajuizada em setembro de 2017 postulando a cobrança de direito revogado pela Emenda nº 02/2007 à Lei Orgânica do
- Acórdão Nº 0000184-13.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 0000196-27.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 0004593-71.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004629-16.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). VANTAGEM PROPTER LABOREM. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS. REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE
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Decisão Monocrática Nº 0005492-84.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. PREVISÃO NO ART. 249 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA Nº 02/2007, PUBLICADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.- Ação ajuizada em setembro de 2017 postulando a cobrança de direito revogado pela Emenda nº 02/2007 à Lei Orgânica do
- Acórdão Nº 0004858-64.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 0005090-42.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 18-11-2015
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Decisão Monocrática Nº 0004476-80.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. REEXAME E APELO CONHECIDOS E