giz gratificacao po
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Acórdão Nº 0003948-12.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ". DIREITO ASSEGURADO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA A ESTA
- Acórdão Nº 0003986-24.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
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Decisão Monocrática Nº 0004575-50.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Decisão Monocrática Nº 0004627-46.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Decisão Monocrática Nº 0004631-83.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Decisão Monocrática Nº 0004628-31.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Decisão Monocrática Nº 0004495-86.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, A QUE SE REPORTA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Acórdão Nº 0004543-45.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Acórdão Nº 0007498-89.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. § 1º DO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 462/98. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE.
- Decisão Monocrática Nº 0010114-03.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
- Acórdão Nº 0097346-71.2015.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
- Acórdão nº0003872-68.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
- Acórdão nº0003820-72.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 23-11-2023
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Decisão Monocrática Nº 0004464-66.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
- Decisão Monocrática Nº 0004533-98.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 0000102-79.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
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Decisão Monocrática Nº 0000178-06.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Decisão Monocrática Nº 0000201-49.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, ˜ 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
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Decisão Monocrática Nº 0000100-12.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, ˜ 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
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Decisão Monocrática Nº 0000188-50.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Decisão Monocrática Nº 0004453-37.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
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Acórdão Nº 0000187-65.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ). PREVISÃO NO ART. 226, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI QUE TRATA SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 61, § 1º, II, AL. "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR
- Decisão Monocrática Nº 0004837-88.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
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Decisão Monocrática Nº 0004847-35.2012.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DENOMINADA PÓ DE GIZ. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS
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Acórdão nº 1.0647.11.013117-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - POSTERIOR READAPTAÇÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO