Governo do Conselho de Ministros
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Direito Constitucional
... (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) ... (3) A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... 174 20.ª EDIÇÃO ... do governo 7 ... Com o intuito de afrontar a independência judicial, parlamentares ... ática que suspendeu as investigações fundadas em dados do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (COAF). Segundo os ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
... X - o Conselho de Aviação Civil ... ção e na integração das ações do Governo; ... b) na verificação prévia da ... Parágrafo único. São Ministros de Estado: ... I - os titulares dos Ministérios; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos ...
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Direito Constitucional
... , o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições ... presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... Dessa forma, não importaria o Governo, muito menos o partido, ou, até mesmo, a ideologia política defendida ... Ministros" de Estado da Previdência Social e do Trabalho e Previdência Social; IV \xE2\x80" ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... na celebração de uma Curia Regia (Conselho Real) durante o reinado de Afonso IX de Leão ... documentos traduzem um modelo original de governo e administração no âmbito das instituições ... de diversos maus conselheiros juízes e ministros empregados por ele, empenhou-se em destruir e ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... , e propôs a criação de um conselho permanente de regulamentar as leis do futebol ... O apoio, ainda que tácito, do governo francês ao esporte, diminuiu a resistência dos ... “Despacho com ministros militares. Não houve audiências. O jogo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... estes autos, acordam os Ministros do Supremo T ribunal Federal, em Sessão ... FRAGOSO MENEZES KAUFMANN INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Estamos falando dos atos de governo ou de gestão, bem como dos atos que a ... Já os Ministros de Estado não tinham essa prerrogativa, sendo ... Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação Econômica e ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... -ainda-na-ditadura-foi-ultimo-militar-na-casa-civil-veja-lista-de-ministros.shtml. Acesso em: 7 fev. 2021 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... , a Justiça Militar brasileira remonta à criação, em 1808, do Conselho Supremo Militar e de Justiça o qual, por sua vez, baseava-se no modelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-48.2022.8.19.9000 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001542-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029099-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029099-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMAS TIBOR HARDY RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001665-80.2021.8.19.9000 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001665-80.2021.8.19.9000 Agravante: WILLIA ROSANY DA LUZ RIBEIRO PAIVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001483-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001483-60.2022.8.19.9000 Agravante: MARIZETE DA CRUZ ALBINO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001156-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001156-18.2022.8.19.9000 Agravante: HILDA DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000589-84.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000589-84.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Peças prático-profissionais
... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ... : r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional ... á o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento ... Art. 9º, ...