Gozo dos Direitos
- Acórdão nº 69937 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1973
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas ... trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO ...
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Acórdão nº 1013785-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, DERIVADA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS – NEGADO O DIREITO DE RECEBER VISITAS DE SUA IRMÃ, COM FULCRO UNICAMENTE NO FATO DE QUE ELA RESPONDE A UMA ÚNICA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA IMPEDIR O CUSTODIADO DE OBTER ASSISTÊNCIA DE SEUS FAMILIARES POR
... carcerária, uma vez que somente é possível a restrição dos direitos do agravante afetos à condenação e não o gozo dos demais direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000090-46.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000090-46.2018.8.19.0010 Recorrente: LUCAS GONÇALVES MOREIRA DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO VINICIUS RAMOS DA COSTA EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
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Acórdão Nº 0060883-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... IMPOSTA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... POLÍTICOS. GOZO DESTES QUE CONSISTE EM REQUISITO PARA ... OCUPAR CARGO EM COMISSÃO (ART ...
- Processo nº 0002270-51.2017.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 Recorrente: GELSON BITTENCOURT DE CASTRO ALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (ST
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-84.2017.8.19.0065 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000124-84.2017.8.19.0065 Recorrente: WILLIAN SILVA GUEDES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032601-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0032601-79.2018.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES DE ANDRADE NEVES EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...
... Assim, a Corte recusou a tese do Reclamante, no sentido de que o gozo de benefício previdenciário provocara a suspensão dos prazos, o que ia prescritos apenas os direitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu, não a propositura da ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1042/2000-001-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...
... Assim, a Corte recusou a tese do Reclamante, no sentido de que o gozo de benefício previdenciário provocara a suspensão dos prazos, o que ia prescritos apenas os direitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu, não a propositura da ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...
... Assim, a Corte recusou a tese do Reclamante, no sentido de que o gozo de benefício previdenciário provocara a suspensão dos prazos, o que ia prescritos apenas os direitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu, não a propositura da ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. decisão interlocutória não configurada. inexistente óbice da súmula 214/tst. prosseguimento da análise do agravo de instrumento (OJ 282/TST). O Eg. Regional proferiu Acórdão mantendo a r. sentença de primeiro grau, que considerara prescrita a ação quanto aos créditos anteriores ao qüinqüênio que precedeu a sua propositura, levada a efeito muito tempo...
... Assim, a Corte recusou a tese do Reclamante, no sentido de que o gozo de benefício previdenciário provocara a suspensão dos prazos, o que ia prescritos apenas os direitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu, não a propositura da ação, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005641-37.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO SERVIDOR. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO. LEI MUNICIPAL 7.166/2014. LEI MUNICIPAL 6778/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se da possibilidade de
... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS DO SERVIDOR. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE ... global de servidora no cômputo do pagamento dos direitos constitucionais ao gozo de ... férias remuneradas e à gratificação ... -
Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... ção mediante a apresentação do ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo dos direitos políticos no Brasil publicado ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – estiverem em gozo de qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de ... V – às responsabilidades das partes; ... VI – aos direitos", às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; ... VII \xE2" ...
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Agentes públicos
... ável aos servidores estatutários, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos ... Portanto, o servidor público não tem direito adquirido ... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – a quitação com as obrigações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO ATALIBA DOS SANTOS, BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA E THALES MATHEUS PINHEIRO CÉZAR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALLAN VICTOR DOS SANTOS BENTO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2023
Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ROMEU VICTOR SILVA SOUZA e PABLO HENRIQUE SILVA LIMA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO VICTOR GOMES DA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...