Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENCIADO O GOZO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... I - os direitos previstos nesta Lei; ... II - a aplicao da legislao brasileira de ... aplicar ao caso de retorno definitivo do empregado antes da poca do gozo das frias ... ARTIGO 7 ... O retorno do empregado ao Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO DECRETO DE OFÍCIO PELO JUIZ. TEMA NÃO APRECIADO NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE...
... GRAVIDADE ... CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GOZO DE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... direitos ... - Extrato do Termo de Comodato N° 13/2023- Processo Sei: 00610540.000050/2023-13 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Biostock Diagnósticos Comércio. Objeto: o Presente Contrato Tem como Objeto, a Transferência, Pela Comodante À Comodatária, Dos Direitos de Uso e Gozo de 2 (dois)
- Extrato do Termo de Comodato N° 02/24 Processo Sei: 00610204.000149/2023-28 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Fresenius Hemocare Brasil Ltda Objeto: o Presente Contrato Tem como Objeto, a Transferência, Pela Comodante À Comodatária, Dos Direitos de Uso e Gozo de Comodato de 0
- Extrato do Termo de Comodato N° 15/23 Processo Sei: 00610540.000081/2023-66 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Objeto: o Presente Contrato Tem como Objeto, a Transferência, Pela Comodante À Comodatária, Dos Direitos de Uso e Gozo
- Extrato do Termo de Comodato N° 16/23 Processo Sei: 00610540.000055/2023-38 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Diagnocel Comercio e Representações Ltda Objeto: o Presente Comodato Tem como Objeto, a Transferência, Pela Comodante À Comodatária, Dos Direitos de Uso e Gozo do Eq
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal
... mesmo estando em gozo" de suspensão condicional do processo, ... o que demonstra maior\xC2" ... liberdade por restritiva de direitos. ... - Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... pena restritiva de direitos ... compromisso assumido por ocasião do gozo do regime aberto, o que denota ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da ... 26, § 4º, e Lei nº 11.774, de 2008, art. 4o) ... § 4º O gozo do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionado à ...
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Acordao N° 1272031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena. Restritiva de direito. Ausência de óbices legais. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia essencial para o processo de socialização dos...
... direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não o gozo dos demais ... -
Acórdão nº 2016/0245163-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... CUMPRIMENTO ... ESPECIAL. GOZO" DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME ... INTERMEDIÁRIO. \xC2" ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... CUMPRIMENTO ... SEPARADA. GOZO" DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME ... INTERMEDIÁRIO. \xC2" ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... se projetar no mercado de trabalho, em pleno gozo dos ... gozo dos direitos ...
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Acórdão Nº 0006144-20.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... DE SUAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. GOZO DOS DIREITOS ... POLÍTICOS COMO REQUISITO BÁSICO PARA INGRESSO NO ...
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Acórdão nº 50001118420208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... : “nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos" fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relaç\xC3" ... a assegurar concretamente à coletividade em geral o acesso e gozo dos direitos afetados pela inexecução governamental desses deveres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... têrmos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus, e os direitos e obrigações de ambas as partes ... Art. 5º Os proprietários das ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD ... gozo desse direito (art. 46, §§ 1º e 2º, e art. 48 da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1327183 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O Supremo ... , que reconheceu inconstitucionalidade do dispositivo impeditivo do gozo do benefício ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Julgamento 7000775-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. ACUSADO OUVIDO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO. REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. GOZO DOS DIREITOS CONFERIDOS AOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quando os ...
... GOZO DOS DIREITOS CONFERIDOS AOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2016/0310382-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO EM PRÉDIO ANEXO AO PRESÍDIO. GOZO" DOS ... BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME MENOS GRAVOSO.\xC2" ... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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Acórdão Nº 0002766-42.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-08-2013
... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA ... EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... IMPROVIMENTO ... 1. Segundo o Art. 37, I, da ... 39/93, é exigência para investidura em cargo público o pleno gozo dos ... direitos políticos ... 2. Havendo condenação penal com ...