Gozo dos Direitos
- Acordão nº (RO)0000225-20.2011.5.06.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 145 da ... violência física ou psicológica ou qualquer violação de seus direitos" no local de trabalho; e ... g) à implementação de programas de contrata\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... Prova da existência de culpa in vigilando é o não gozo do intervalo intrajornada pelo autor, durante o interregno contratual, ...
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Acórdão nº 1.0377.11.001018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAJINHA - ART 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -DIREITOS SOCIAIS: SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA. 1. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece que todo direito e ação contra a Fazenda Pública federal, estadual o municipal prescreve em 5 (cinco) anos contados do ato/fa
... ,(3) estende aos servidores ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos trabalhistas previstos no art. 7, da CF, dentre os quais esto includos o ... salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria, o gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o ... -
Acórdão nº 2008/0102133-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DE INDULTO A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. As vedações previstas ... privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos ou por pena de multa, e que foram beneficiados com a suspensão ...
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As nações unidas
... 202 PEREIRA, Antonio Celso Alves. As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 6, n. 1, jul ... ômico, social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ... habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... , estadual ou municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento ... CAPÍTULO II ... Do Campo ... ção, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais ... Art. 10 A falta de registro torna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas ... Ao trabalhador avulso são reconhecidos os mesmos direitos previstos para aqueles que prestam serviços mediante vínculo de emprego, ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços ... Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062079-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEER/MG. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A DISPOSTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.855/19. MULTA PREVISTA...
... o exerccio do poder de polcia, condicionando e restringindo o uso e gozo de direitos individuais, bem como controlando a realizao de atividades ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... A principal característica desse modelo é sua abordagem de ‘gozo dos direitos sem discriminação’. Esse princípio de antidiscriminação acarreta a reflexão sobre a necessidade de políticas públicas para ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, ... , ao outorgar qualquer benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008709-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 27-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM APLICAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95 QUE DISCIPLINA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E AO GOZO DE VANTAGENS DECORRENTES DE LEI - REPERCUSSÃO NOS SALÁRIOS E VERBAS ADICIONAIS. SENTENÇA QUE...
... DOS SERVIDORES PÚBLICOS - OBSTÁCULO AO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E AO GOZO DE ... VANTAGENS DECORRENTES DE LEI - ... REPERCUSSÃO NOS ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e a compreensão mútuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as nações, o progresso ... que tem por objetivo ou efeito anula ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos ...
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Acórdão Nº 5022653-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos(Evento 177, APELAO1, autos originrios). Apresentadas as contrarrazes ... INVIABILIDADE. RU QUE, AO TEMPO DOS FATOS,ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISRIA. Tendo o delito sido cometido enquanto o ru estava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o avulso, dentre os quais ... habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... (Convenção de Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no direito penal e a ... gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Prevê a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0167263-25.2018.8.19.0001 (Cível), 03-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NATUREZA DE REPARAÇÃO CIVIL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. DANOS COMPROVADOS. IMÓVEL RESPONSÁVEL OBJETO DE USUFRUTO. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Conforme se extrai dos autos, a autora é proprietária e moradora do apartamento localizado à Avenida...
... passam para as mãos do usufrutuário os direitos de uso e gozo, ... dos quais transitoriamente se torna titular.” No ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus ... restringir ou permitir que os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficiência reconhecidos pelo Direito ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (que podem incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o ... restringido, de modo que o indivíduo permanece em pleno gozo de seus direitos ativos de participação política. Cuida-se, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.735619-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
APELAÇÃO - FUGA DO ACUSADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se, após recorrer, o réu foge da prisão, é de se julgar deserto o seu recurso, por imposição do art. 595 do Código de Processo Penal, ainda que posteriormente venha a ser recapturado ou se apresente espontaneamente. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E...
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... , a sentença condenatória com trânsito em julgado, afastando o gozo dos direitos políticos enquanto não houver o integral cumprimento, ou ... -
Acórdão nº 1.0456.03.019634-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - CASO CONCRETO - PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO RESISTE AOS INDÍCIOS VEEMENTES CONTIDOS NOS AUTOS. No crime de furto, assim como no de roubo, onde a prova direta raramente é alcançada, tendo em vista a clandestinidade da ação do meliante, a condenação pode vir lastreada em provas indiretas, em sérios indícios e circunstâncias do delito, levando à...
... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSIÇÃO ... da sentença condenatória com trânsito em julgado, afastando o gozo dos direitos políticos enquanto não houver o integral cumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... de ação se aplica a cada engajamento concreto para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a espécie a prescrição bienal ... do valor das férias proporcionais, sem possibilidade de controle do gozo das férias pelo empregador, a este não se assemelhando o OGMO ... 2 ...