Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ... afastarem para gozo de licença para tratamento da saúde, com base no art. 6º, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação de ...
- Extrato do Termo de Comodato N° 14/2023- Processo Sei: 00610540.000050/2023-13 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Norde-lab Comércio e Representações Ltda. Objeto: o Presente Contrato Tem como Objeto, a Transferência, Pela Comodante À Comodatária, Dos Direitos de Uso e Gozo D
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Acórdão Nº 0005893-02.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... VERIFICAÇÃO QUE OS SEUS DIREITOS POLÍTICOS ... EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO A ... ESTAVAM SUSPENSOS ... PENA ... DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 17/93, ... ARTIGO 8º, GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS E QUITAÇÃO ... DAS OBRIGAÇÕES MILITARES E ...
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Processo nº 0133809-64.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... apto a se projetar no mercado de trabalho, em pleno gozo ... gozo dos direitos ...
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Acórdão nº 2016/0264288-3 de T5 - QUINTA TURMA
... restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomodação do preso em cela ... Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput serão estabelecidos pela administração ...
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Acordao N° 1435527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Polícia civil do distrito federal. Agente. Candidato brasileiro naturalizado. Origem portuguesa. Tratado de amizade e cooperação e consulta entre a república federativa do brasil e a república portuguesa. 1. O impetrante, de origem portuguesa, dispõe do status de brasileiro naturalizado, nos termos do art. 17 do...
... direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, outorgados pela ... -
Decisão Monocrática N° 07010588820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, referente ao pedido para que o DISTRITO FEDERAL promovesse a ampliação de sua carga horária de professor, de 20 horas semanais, para 40 horas semanais. O agravante alegou que é servidor da SEE/DF há 19 anos e o indeferimento do pedido
... do pedido causa prejuzos ao agravante, em sua carreira e no gozo dos direitos previstos no plano de carreira, mormente observando-se estar ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. [ ... ] ... Revolução Americana como um todo e inspiração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GOZO DE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... direitos, ... diante das circunstâncias adjacentes ao delito ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0334575-89.2019.8.19.0001 (Cível), 16-03-2021
Ação Indenizatória - Servidor Público Estadual inativo - Pretensão de recebimento de férias e licença especial não gozadas - Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro quanto a ausência do interesse de agir pela não comprovação do pedido administrativo de gozo da licença especial e do saldo remanescente das férias. Por força da regra da eventualidade, pediu que a condenaç
... administrativo de gozo da licença especial e do saldo re- ... manescente das férias. Por força ... zo dos aludidos direitos administrativamente, o que seria ... impossível, na inatividade ... O ... -
Acórdão Nº 0006743-04.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... discutidas em ação própria e não têm o condão de cercear os direitos de uso e gozo dos adquirentes do imóvel ... 3. Eventuais injustiças, ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... 1 VETADO ... 2 Tero os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharis em Administrao, para o provimento dos cargos ... de Administrao com at doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, sero constitudos de nove membros efetivos ...
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Acordao N° 1280362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula nº 365 do stf. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A ação popular é um instrumento judicial de exercício direto da soberania, com caráter cívico, que viabiliza que o...
... cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos ... 3. O Supremo Tribunal Federal possui ... -
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exsurgir as soluções costumeiras de redução de direitos e aumento da ... gozo" de aposentadoria ... por invalidez. 2. Em procedimento\xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... norma constitucional efetividade prática, possibilitando o gozo dos direitos.” 53 A respeito da n atureza da norma insculpida ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... gozo ou exercício, em igualdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... que de qualquer forma, violar ou embaraçar o gôzo dos direitos assegurados nesta Lei ... Parágrafo único ? Da decisão que conceder, ...
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Acórdão nº 1013785-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, DERIVADA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS – NEGADO O DIREITO DE RECEBER VISITAS DE SUA IRMÃ, COM FULCRO UNICAMENTE NO FATO DE QUE ELA RESPONDE A UMA ÚNICA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA IMPEDIR O CUSTODIADO DE OBTER ASSISTÊNCIA DE SEUS FAMILIARES POR
... carcerária, uma vez que somente é possível a restrição dos direitos do agravante afetos à condenação e não o gozo dos demais direitos ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... dever ser, obrigatriamente, farmacutico e no pleno gzo de seus direitos ... 2.- Os sindicatos ou associaes de farmacuticos, para obterem ...
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Acórdão Nº 0021061-27.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0020679-67.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0020430-10.2020.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...