Gozo dos Direitos
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Acórdão Nº 0022125-43.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0020262-84.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0020350-08.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acórdão Nº 0021011-04.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou ...
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Acordao N° 1430326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações. Ações conexas. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Testemunha suspeita. Depoimento como informante. Inutilidade. Julgamento citra petita e omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva de cooperada integrante do conselho fiscal destituído. Ausência de prova da retirada do órgão. Preliminares rejeitadas. Cooperativa habitacional. Assembleia...
... atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Por sua vez, o Estatuto ... Social da Cooperville ... -
Acordao N° 1430328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações. Ações conexas. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Testemunha suspeita. Depoimento como informante. Inutilidade. Julgamento citra petita e omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva de cooperada integrante do conselho fiscal destituído. Ausência de prova da retirada do órgão. Preliminares rejeitadas. Cooperativa habitacional. Assembleia...
... atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Por sua vez, o Estatuto ... Social da Cooperville ... -
Acordao N° 1430327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações. Ações conexas. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Testemunha suspeita. Depoimento como informante. Inutilidade. Julgamento citra petita e omissão. Não ocorrência. Legitimidade passiva de cooperada integrante do conselho fiscal destituído. Ausência de prova da retirada do órgão. Preliminares rejeitadas. Cooperativa habitacional. Assembleia...
... atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Por sua vez, o Estatuto ... Social da Cooperville ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... ência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O secretário geral terá a seu cargo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; ... III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da ... II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente que a prevenção e a ... dos delitos aos quais se aplica o presente Artigo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos pela legislação interna do ...
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Acórdão Nº 0803540-09.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... DECISO DE EMERGNCIA QUE DEIXA DE CONFERIR O LIVRE GOZO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. REFORMA DA DECISO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direito em pauta, é limitar o significado desse princípio garantidor da efetividade dos direitos fundamentais e voltar ao passado, no qual o gozo dos direitos fundamentais ficava a mercê do capricho do legislador ordinário, numa inadmissível inversão de valores, hoje incompatível com uma ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência social; VII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade ... égio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o ...
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Acordao N° 1239168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direitos reais. Embargos de terceiros. Bem penhorado em cumprimento de sentença. Separação consensual que definiu a transferência do imóvel. Ausência de registro em cartório. Desnecessidade. Prova de situação de fato suficiente. Distinção entre domínio e propriedade. Recurso não provido. 1. Há dois momentos para a devida formação do vínculo jurídico de propriedade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM ... PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE ... Com isso, ainda que o adquirente não possua pleno gozo dos direitos ... inerentes à propriedade de bem imóvel, é certo que o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... gênero pelo Estado é de vital importância para garantir o gozo p leno dos direitos humanos das pessoas trans, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... do diploma de bacharel em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos ... Pargrafo nico. A apresentao de ...
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Lei nº 13.691 de 10/07/2018. Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.
... de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei; ... IV - (VETADO) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... I - a nacionalidade brasileira; ... II - o gozo" dos direitos políticos; ... III - a quitação com as obriga\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... A força normativa da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que consubstanciam o seu texto ... o autor clássico, a cidadania plena compreende três elementos: o gozo dos direitos civis, dos direitos políticos e dos direitos sociais, que ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Cirurgiões-Dentistas inscritos, que se acharem no gôzo de seus direitos e quites com a Tesouraria ... Parágrafo único. A inscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos ... Parágrafo ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 170, inciso I da CF/88 ... A condição de trabalhador não afasta o direito ao gozo dos direitos da personalidade. Com efeito, o trabalhador já não mais se despe da sua condição de cidadão enquanto labora, mantendo seus direitos ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - inexistência de ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - inexistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Art. 23. Para o gozo dos direitos previstos na legislação trabalhista e de previdência ...