Gozo dos Direitos
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, ... ária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ção de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ão dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e ... III - estar quite com o serviço militar; ... IV - estar em gozo dos direitos políticos ... § 4º O candidato nomeado deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº ... § 1o Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até doze meses após a cessação de ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-92.2011.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-59.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... /74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § 3o O gozo do benefício e a ... A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... dos Conselhos de Odontologia e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 8 ... A renda do Conselho Federal ...
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos ... políticos, quitação com o serviço militar, idade ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... § 2º - Serão assegurados os direitos previstos no art. 4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, ... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ... pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal ... § 3º Caso o regulamento do fundo restrinja ...
- SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAPE EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -EDITAL DE CONVOCAÇÃO O SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDAPE, CONVOCA todos os membros da categoria profissional dos despachantes aduaneiros, quites e em pleno gozo dos seus direitos sindicais, a partic...
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A responsabilidade socioambiental do empregador na limitação do tempo de trabalho do trabalhador hipermoderno
O artigo científico propõe a reflexividade dos efeitos da ampliação do limite espaço-temporal do trabalho na vida do trabalhador no contexto da pandemia do SarsCov2. Nesse sentido, a ausência de grades de proteção do tempo de trabalho propicia a exposição do trabalhador em longas jornadas de trabalho. O hiperfuncionamento do trabalhador, compreendido como o exercício de atividade laborativa que...
... vulnerável ao adoecimento ocupacional e restringe o seu tempo de gozo dos direitos fundamentais do descanso, lazer e convívio familiar. Nesse ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... nos Conselhos Regionais de Qumica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n. 1.190, de 4 de abril de 1939, fica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído pela Medida Provisória ... § 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-48.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-62.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-80.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-08.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio ...