Gozo dos Direitos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Lei nº 8.742, de 1993, ou atuam na defesa e garantia de seus direitos, nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2º Observado o disposto ... dos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção ... § 1º Durante o período a que se refere o caput, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... endossáveis e averbadas as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os registros referidos nêste ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o controle externo no exercício ... § 8° Somente os ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar ...
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Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... Questiona-se: (i) O que autoriza juízes (não eleitos) a implementar políticas econômicas que são necessariamente premissas para um efetivo gozo dos direitos fundamentais? (ii) Afinal, na prática, tribunais são institucionalmente capazes de lidar com as complexas questões técnicas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-58.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... nº 6.184/74, é garantido ao trabalhador o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-47.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Lei 6.184/74, restou assegurado ao autor o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 38 ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título de cooperação, ... o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... § 3. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66) ... se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , na data em que as ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em ... § 2° É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer Título , seja efetuado ao ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto ... Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um ... 17 desta Lei ... ARTIGO 23 ... O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 ...
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Acórdão nº 2007/0142526-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... - Ainda que a condenação referente à suspensão dos direitos políticos tenha sido anterior ao início do novo mandato, para o qual foi ... no caso atributo essencial ao exercício do múnus público - o pleno gozo dos direitos políticos ... Agravo improvido ... Vistos e relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-658-16.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nº 6.184/74, é garantido ao trabalhador o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... econômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ... gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A vida do anencéfalo como direito humano
Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...
... final, externa que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. E, para dar relevo a este dispositivo e ao caput do ... , ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Com isso, não há de se ter dúvidas que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... III - (VETADO); ... IV - (VETADO) ... Art. 2° São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do ... ) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo ... gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade de saúde sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-88.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... /74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-03.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 184/74 é que restou assegurado à autora o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-45.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Lei 6.184/74 ficou assegurado ao empregado o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e ... VI - das pessoas que, não enquadradas ...