gratificação natalina lei

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos do Tema nº 187 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, -Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SOBRE O D&#

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA DECIDA EM JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA FIRMADA NO RESP N. 1.137.738/SP, JULGADO NA ...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E IRDR. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. A Lei Estadual n.º 11.406/94 instituiu a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), e, após...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. A Decisão Regional se coaduna com a Orientação Jurisprudencial nº 47, da E. SBDI-1-Transitória, desta Corte, segundo o qual, -Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO) SOBRE O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE VÁLIDA. PRECEDENTE: "[...] No que tange ao mérito, merece ser mantida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ESTIMULO OPERACIONAL ACIMA DA QUADRAGÉSIMA HORA TRABALHADA. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM REFLEXO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA .Demonstrado que houve a exigência do labor excedente por parte do Estado, faz-se necessária a contraprestação.2. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPAÇÃO DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA URV LEI Nº 8.880/94 APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187 DA SDI-I DO TST. O artigo 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, estabelece que: "Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na

GRATIFICAÇÃO NATALINA CONVERSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PELA URV LEI Nº 8.880/94. Para efeito da dedução tratada pela Lei nº 8.880/94, o valor da antecipação do 13º salário deve ser equivalente à URV na data do efetivo pagamento, não havendo que se cogitar da existência do direito adquirido ao cômputo da 1ª parcela pelo seu valor nominal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. MAGISTÉRIO. REGIME COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. Tendo sido a autora contratada pelo regime da CLT, o cálculo da gratificação natalina deve observar o disposto na Lei 4.090/62. Logo, se no mês de dezembro a reclamante recebeu o salário referente ao Regime Complementar, cuja natureza remuneratória é incontroversa, este deve integrar a base

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a)...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO EM URV. O artigo 24, da Lei nº 8.880/94, dispõe que: Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário da gratificação natalina, será considerado o valor de antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento... O entendimento inserido na OJ nº 187/SBDI-1/TST placita esta disposição

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos do Tema n. 187 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. PERÍODO ANTERIOR A 1993. LEI 8.212/91. ILEGALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 37, § 7º, DO DECRETO 612/92 (E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES). INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.620/93. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADRIANA DO ROCIO SCHERREIER TELMA ELAINE ZENERE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI MUNICIPAL Nº 1.0703/06....

Apelação. Servidor público. Sorocaba. Pretensão de não incidência de assistência à saúde sobre horas extras. Lei Municipal n° 10.965/14 que determina que a base de cálculo da contribuição é a remuneração do servidor. Lei posterior que determinou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às horas extraordinárias e suspendeu a cobrança sobre a gratificação natalina (Lei 11.228/15). Não...

ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Recurso de Revista a que se dá provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.130/87. CÁLCULO QUE RECAI SOBRE O VALOR DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUMÚLAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE 1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MATA. CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EM REGIME SUPLEMENTAR. INCLUSÃO INTEGRAL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/12. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (Orientação Jurisprudencial 187, da SBDI-1 do TST). Recurso de...

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIMEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORESQUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DESANTA MARIA...