gratificação natalina pagamento
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Acórdão Nº 0021066-55.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a ... aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001582-24.2017.5.02.0072)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DA NOVA DATA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. ATRASO NA JUNTADA DA ATA PELA SECRETARIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO SEM DESTAQUE DA...
... 2.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE ... 2012 ... -
Acórdão Nº 0003107-54.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... COMPOSIÇÃO. VERBAS S. PAGAMENTO DEVIDO SOBRE O ... VALOR TOTAL PERCEBIDO PELO ...
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Acórdão Nº 0050420-11.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... COMPOSIÇÃO. VERBAS S. PAGAMENTO DEVIDO SOBRE O ... VALOR TOTAL PERCEBIDO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21469-93.2015.5.04.0017) 12-12-2018
... condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da ...
- Acórdão nº 641582 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0803299-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO CÁLCULO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REFERENTE AOS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2012. PERÍODO AQUISITIVO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2012. PERÍODO ... AQUISITIVO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2012 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42018/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ANTECIPAÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO" NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N\xC2" ... seu patrimônio jurídico o direito ao pagamento integral da gratificação natalina, o que foi ...
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Acórdão Nº 0020808-61.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os elementos de prova autorizam ter por legítima a dispensa por justa causa da reclamante, em razão de desídia, por força do artigo 482, alínea e, da CLT. Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme artigo 7º, inciso VIII, da CF e Súmula nº 93 deste Tribunal....
... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os ... Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-24.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA ... regional, que a condenação do réu ao pagamento de diferenças de gratificação semestral, pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131300-64.2009.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a testemunha comprovou a ausência de fruiç
... afirmou que não há prova nos autos do pagamento da gratificação ... natalina. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31284/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
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Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
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Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/2001-631-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
... se busca o restabelecimento da forma de pagamento da gratificação natalina ... Recurso de ...
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Acórdão nº 0000515-26.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Assunto : Pagamento ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PAGAMENTO DEVIDO ... GRATIFICAÇÃO NATALINA E 13º SALÁRIO ... IDENTIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0020527-90.2018.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A dedução do valor pago a título de gratificação natalina em 2016 não foi realizada porque não há determinação nesse sentido no título executivo (fato sobre o qual não há controvérsia, já que tal argumento, utilizado na sentença, não foi refutado pela executada, que se limitou a renovar as alegações lançadas nos embargos à...
... ção do valor pago a título de gratificação" natalina em 2016 não foi realizada porque não h\xC3" ... do mês de maio como referência para o pagamento da gratificação natalina em nada altera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-76.2019.5.06.0261), 10-09-2020
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data da propositura da inicial, 25/11/2019, e, por conseguinte, deferir ao reclamante os pleitos de pagamento de aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/2011, com integração ao tempo de serviço, férias e gratificaç
... dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, ... ão ao tempo de serviço, férias e gratificação natalina proporcionais, FGTS e pagamento da multa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-33.2013.5.04.0404) 06-12-2017
... POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO ... NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 146, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ção era fixado pelo clube e o "pagamento era alcançado por um empregado do clube". Assim, ... PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... , a Autora alega que a condenação ao pagamento da gratificação natalina referente ao ano de ...
- DECRETO Nº 53506, DE 28 DE JANEIRO DE 1964. Dispõe Sobre o Pagamento de Gratificação Natalina Aos Servidores Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e do Serviço de Alimentação da Previdencia Social.