gratificação natalina pagamento
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000736-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. Constitui direito do servidor com base no art ... - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0021328-77.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a ... aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RORAIMA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - ABSOLVIÇÃO QUANTO A VERBAS TÍPICAS DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe...
... , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... ao pagamento do aviso prévio, da gratificação natalina proporcional, das férias proporcionais ... -
Acórdão nº 1.0123.13.005843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚLICO MUNICIPAL - SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PROVA DO PAGAMENTO - ART. 333, II, CPC/73 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - É do Município o ônus de provar o pagamento da verba pleiteada pelo servidor, nos termos do art. 333, II, CPC/73.2 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a...
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Acórdão nº 1.0145.14.065768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - PAGAMENTO DA GIEFS - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS PRETÉRITAS GARANTIDAS - RECURSO PROVIDO.O art. 112 da Lei Estadual nº 11.406/94 indica que aqueles servidores à disposição da FHEMIG, em efetivo exercício fazem jus à GIEFS, conforme...
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Acórdão Nº 0020560-91.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS . Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS ... Ainda que reconhecida a ... aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço ... -
Acórdão nº 0004924-97.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... Nogueira Filho (OAB: 13487/BA) : Gratificação" Natalina/13º salário ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇ\xC3" ... REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-94.2015.5.06.0201), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. MÉDIA REMUNERATÓRIA. BASE DE APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Se a sentença liquidanda reconhece o pagamento de comissões "por fora" a compor junto com o salário fixo a remuneração do exequente, tais parcelas salariais devem ser observadas no pagamento das verbas rescisórias, apuradas pela média no pagamento de aviso prévio, férias e gratificação
... Se a sentença liquidanda reconhece o pagamento" de comissões \"por fora\" a compor junto com o sal\xC3" ... de aviso prévio, férias e gratificação natalina, com espeque nos arts. 142, § 3º, 487, ... -
Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO ... (gratificação natalina ... 4. O pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... 3. O pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-497/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão nº 70083882803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DENOMINADO ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO JUNTO AO BANRISUL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADA. PEDIDO NA...
... PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A CONTAR DA QUITAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS ... -
Acórdão nº 71009633876 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS – CVMI. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... exoneração. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, férias e terço ... -
Acórdão Nº 0000915-52.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DO FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA. EXONERAÇÃO AD NUTUM SEM DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO ALCANÇÁVEIS PELA
... PLEITO DE ... PAGAMENTO DO FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0000275-82.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... prova do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ... SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO ... PAGAMENTO. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3611/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3611/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001511-42.2011.5.06.0006), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Na execução trabalhista, há regras próprias para cumprimento da condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. Logo impossível à aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Recurso patronal que se dá parcial provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS...
... para cumprimento da condena ç ã o ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no ... indenizado, f é rias, gratifica ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de ... -
Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do artigo 7º, inciso VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneraç
... SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA ... ágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001642-31.2012.5.06.0281), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA N° 3 DESTE EGRÉGIO. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Incidência da súmula n° 3 deste Regional. Recurso...
... o direito à complementa ç ã o do pagamento de aviso pr é vio indenizado, f é rias, ca ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-94.2011.5.06.0412), 24-07-2013
EMENTA: REFLEXO DAS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTES DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº. 03 DO TRT DA 6ª REGIÃO - Não configura bis in idem a aplicação da diretriz emanada da Súmula nº. 03 do TRT da 6ª Região. Uma coisa é a integração da hora extraordinária habitual, quando prestada durante a semana, no cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º, “a” da Lei 605/49). Fato diverso é
... no direito à complementa ç ã o do pagamento de f é rias + 1/3, gratifica ç ã o natalina e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002746-95.2012.5.06.0301), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. “DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação...
... o direito à complementa ç ã o do pagamento de aviso pr é vio indenizado, f é rias, ca ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7009/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-509/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... do décimo terceiro salário ou da gratificação" natalina, será considerado o valor da antecipaç\xC3" ... equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo ...